Apelação / Remessa Necessária 0001008-16.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

NAIRRON LUIZ PECCIN

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 29315·CPF·Representa: Autor

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT 8377·CPF·Representa: Autor

MARIELLA FERNANDES MACCARI

OAB/MT 23253·CPF·Representa: Autor

NICOLE DA SILVA MORAES

OAB/MT 26644·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

NAIRRON LUIZ PECCIN

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE REGULACAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - SEMA-MT

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2023, 15:52

Baixa Definitiva

13/03/2023, 15:52

Transitado em Julgado em 08/03/2023

13/03/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 08/03/2023

10/03/2023, 16:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 10:01

Decorrido prazo de NAIRRON LUIZ PECCIN em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:19

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos

14/02/2023, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:36

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2023, 15:52

Baixa Definitiva

13/03/2023, 15:52

Transitado em Julgado em 08/03/2023

13/03/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 08/03/2023

10/03/2023, 16:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Documentos

Documento de Identificação

•01/10/2020, 16:41

Despacho

•01/10/2020, 17:06

10/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 10:01

Decorrido prazo de NAIRRON LUIZ PECCIN em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:19

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos

14/02/2023, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:36

Conclusos para despacho

19/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2022, 20:38

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 09:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2022, 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:23

Publicado Acórdão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:48

Julgado improcedente o pedido

04/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de certidão

20/09/2022, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de certidão

06/09/2022, 13:44

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de certidão

30/08/2022, 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado

30/08/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de certidão

24/08/2022, 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado

24/08/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 10:08

Publicado Intimação de pauta em 15/08/2022.

15/08/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 21:24

Juntada de certidão

25/03/2022, 17:14

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 14:21

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado

17/03/2022, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 18:47

Publicado Intimação de pauta em 07/03/2022.

08/03/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/09/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/09/2021, 18:58

Publicado Intimação de pauta em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 19:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/08/2021, 21:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/08/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 20:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2021, 19:32

Publicado Intimação de pauta em 28/07/2021.

28/07/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:05

Conclusos para julgamento

19/04/2021, 09:37

Conclusos para decisão

15/04/2021, 21:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:49

Cancelada a movimentação processual

12/02/2021, 16:46

Juntada de Certidão

12/02/2021, 10:16

Juntada de certidão

10/02/2021, 12:52

Juntada de Certidão

09/02/2021, 19:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/02/2021, 13:56

Recebidos os autos

02/02/2021, 17:40

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 17:40

Recurso de sentença

•19/11/2020, 13:02

Acórdão

•04/10/2022, 14:19

Acórdão

•04/10/2022, 14:48

Acórdão

•04/10/2022, 14:48

Decisão

•14/02/2023, 10:21