Execução Fiscal 0000001-67.2002.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2002

Valor da Causa

R$ 6.098,67

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

JOSE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ALVELLOS FERNANDES

OAB/MT 2448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

31/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 15:04

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 10:32

Bens não localizados

15/09/2025, 10:32

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 04/12/2024

09/12/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 08:41

Todas as movimentações(210)

Arquivado Provisoriamente

31/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 15:04

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 09:19

Decisão

•15/09/2025, 10:32

17/09/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 10:32

Bens não localizados

15/09/2025, 10:32

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 04/12/2024

09/12/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:17

Recebidos os autos

26/04/2023, 16:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000001-67.2002.8.11.0087 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/05/2013, 02:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/05/2013, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2013, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 02:31

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

01/04/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2013, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2012, 00:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/06/2012, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2012, 01:26

Despacho (Despacho)

20/12/2011, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2011, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2011, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

25/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/03/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 01:14

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

08/02/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/02/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2009, 01:25

Despacho (Despacho)

21/10/2009, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2009, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

10/06/2009, 02:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/06/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 00:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2009, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2009, 02:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/02/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/11/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2007, 01:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/08/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

08/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

12/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

09/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

16/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2007, 02:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:17

Despacho (Despacho)

04/05/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2007, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2007, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2007, 00:39

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2007, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/01/2007, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2006, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/12/2006, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/11/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/10/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/09/2006, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2006, 01:27

Juntada (Juntada)

15/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2006, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2006, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:50

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2006, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2006, 02:32

Despacho (Despacho)

30/05/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2005, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2005, 00:25

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2005, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2005, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/05/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2005, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/10/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2004, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/05/2004, 02:27

Despacho (Despacho)

03/02/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/12/2003, 02:00

Juntada (Juntada)

19/12/2003, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/12/2003, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/12/2003, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2003, 01:49

Requisição de Informações (Intimacao)

19/11/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2003, 01:58

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/11/2003, 02:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/11/2003, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2003, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2002, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2002, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2002, 02:39

Decisão

•15/09/2025, 10:32