Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
SENTENÇA
Processo: 1000182-41.2018.8.11.0006..
EXEQUENTE: OZENIL MARTINS PASTOR
EXECUTADO: DIANICLEY MOURA DE SOUZA BALDUINO, FRANCISCO BALDUINO DA SILVA JUNIOR, DIANICLEY M. DE S. BALDUINO
Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido.
Trata-se de execução de título judicial proposta por OZENIL MARTINS PASTOR em face de DIANICLEY MOURA DE SOUZA BALDUINO, FRANCISCO BALDUINO DA SILVA JUNIOR e DIANICLEY M. DE S. BALDUINO. Compulsando os autos, verifica-se na manifestação de id. 111108889 que a parte autora requer a citação por edital, caso contrário que seja expedida a Certidão de Crédito. Salienta-se que o feito tramita no Juizado Especial Cível, que possui procedimento e regras diferentes da Justiça Comum. Os princípios que regem os Juizados Especiais são incompatíveis com a realização de buscas por localização de endereço de parte para permitir prosseguimento do feito, pois é ônus da parte interessada. Ademais, é importante observar o disposto no § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95, que aplica-se também aos feitos de execução judicial. Posto isto, INDEFIRO o pedido efetuado. Ainda, conforme se depreende dos autos, o Executado foi devidamente intimado para realizar pagamento espontâneo, mas não houve quitação. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do Executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao tribunal de justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Vejamos: Art. 53 (...) (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido a jurisprudência tem entendimento sedimentado, vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i. magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça -, tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meio do sistema RENAJUD (fls. 37 e fls. 77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da Recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da Executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 ("A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor") e nº 76 ("No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade") do FONAJE. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos). (TJ-SP - RI: 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, HOMOLOGO o cálculo no valor de R$ 75.019,35 (setenta e cinco mil reais e dezenove centavos e trinta e cinco reais).
Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado. Determino a Sra. Gestora que expeça Certidão de Crédito em favor do Exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art. 782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres – MT, 31 de maio de 2023.