Execução Fiscal 0011463-77.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 6.870,39

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

GONCALO BENEDITO PEDROSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recolhimento

09/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:10

Juntada de Certidão

02/10/2025, 17:07

Juntada de Certidão

02/10/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO PEDROSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:07

Juntada de entregue (ecarta)

03/09/2025, 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 10:25

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 08:49

Processo Desarquivado

19/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 18:43

Todas as movimentações(426)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recolhimento

09/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:10

Juntada de Certidão

02/10/2025, 17:07

Juntada de Certidão

02/10/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:25

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:12

Decisão

•16/05/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO PEDROSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:07

Juntada de entregue (ecarta)

03/09/2025, 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 10:25

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 08:49

Processo Desarquivado

19/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO PEDROSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:21

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:39

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 16:28

Conclusos para decisão

17/01/2025, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 16:52

Conclusos para decisão

11/10/2024, 18:16

Processo Reativado

30/09/2024, 12:28

Devolvidos os autos

30/09/2024, 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/08/2024, 16:21

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO PEDROSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Juntada de entregue (ecarta)

11/07/2024, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2024, 13:56

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO PEDROSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 15:09

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 00:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 16:12

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO PEDROSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/04/2024, 15:50

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 14:15

Processo Desarquivado

18/01/2024, 11:38

Arquivado Provisoriamente

09/10/2023, 12:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/10/2023, 16:04

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:45

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 15:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 06:48

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 15:24

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO PEDROSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:32

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 13:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de GONCALO BENEDITO PEDROSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:12

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:27

Juntada de entregue (ecarta)

18/12/2022, 06:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2022, 12:05

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 05:13

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2021, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2020, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:21

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2018, 02:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/04/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

02/03/2018, 00:34

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

10/07/2017, 01:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

12/06/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

21/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/02/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 01:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2013, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2013, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2013, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2012, 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)

28/03/2012, 01:04

Juntada (Juntada de Oficio)

20/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2012, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2012, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2012, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2012, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2012, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2012, 01:19

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

22/02/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

16/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2011, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/12/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2011, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/10/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2011, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2011, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/10/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:37

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/11/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2010, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/07/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

30/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2010, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/03/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/03/2010, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/03/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/03/2010, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2010, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

07/01/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2010, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

07/01/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/01/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2009, 00:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/10/2009, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2009, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/07/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 02:10

Despacho (Despacho)

13/07/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/06/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2009, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/02/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2008, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/10/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 02:06

Despacho (Despacho)

13/10/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/09/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2008, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2008, 01:47

Despacho (Despacho)

19/05/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2008, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2008, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 00:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/04/2008, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/02/2008, 01:52

Despacho (Despacho)

19/02/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2008, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/12/2007, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2007, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2007, 00:26

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/09/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2007, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

31/08/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

31/08/2007, 00:54

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:56

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2006, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2006, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2006, 01:50

Despacho (Despacho)

12/12/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/10/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2006, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/08/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2006, 02:13

Despacho (Despacho)

08/08/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

18/04/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2006, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/01/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2006, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2006, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/01/2006, 00:59

Despacho

•06/10/2023, 16:04

Sentença

•01/03/2024, 14:45

Sentença

•01/03/2024, 14:45

Recurso de sentença

•17/04/2024, 15:50

Manifestação

•17/04/2024, 15:50

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•09/08/2024, 17:37

Decisão

•13/11/2024, 16:52

Decisão

•13/11/2024, 19:03

Sentença

•21/03/2025, 16:48

Sentença

•21/03/2025, 16:48