Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002453-56.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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—

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.431,53

Órgão julgador

Juizados Especiais de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal

Partes do Processo

ANDREIA SOARES MARQUES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT 22273·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA ROSA KLEIN

OAB/MT 21959·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT 13386·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ANDREIA SOARES MARQUES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

AUGUSTO SERGIO DE SOUSA CORDEIRO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2024, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2024, 02:03

Recebidos os autos

27/10/2024, 02:03

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:41

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/08/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 17:56

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/08/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 17:55

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

24/08/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:11

Todas as movimentações(144)

Juntada de Certidão

04/12/2024, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2024, 02:03

Recebidos os autos

27/10/2024, 02:03

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Documentos

Decisão

•22/05/2020, 17:57

Despacho

•28/01/2021, 16:02

29/08/2024, 02:41

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/08/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 17:56

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/08/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 17:55

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

24/08/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de alvará

23/08/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de alvará

23/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 18:39

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:13

Decorrido prazo de ANDREIA SOARES MARQUES em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:42

Publicado Decisão em 20/03/2024.

05/04/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:51

Decorrido prazo de ANDREIA SOARES MARQUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:06

Conclusos para decisão

11/03/2024, 10:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/03/2024, 16:42

Processo Desarquivado

08/03/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de ANDREIA SOARES MARQUES em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:40

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:13

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 08:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/09/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 11:48

Alterado o assunto processual

14/07/2023, 13:38

Transitado em Julgado em 08/03/2023

10/07/2023, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 09:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:45

Decorrido prazo de ANDREIA SOARES MARQUES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:45

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002453-56.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ANDREIA SOARES MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada Estado de Mato Grosso, apesar de devidamente intimada, não impugnou a execução. Consigno que o art. 523 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença nos proces

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:24

Conclusos para decisão

13/02/2023, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 10:20

Decorrido prazo de ANDREIA SOARES MARQUES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:06

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 18:32

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 18:10

Conclusos para despacho

26/09/2022, 19:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:16

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:56

Juntada de intimação de pauta

31/08/2022, 17:21

Juntada de intimação de pauta

31/08/2022, 17:21

Juntada de intimação de pauta

31/08/2022, 17:21

Juntada de intimação de pauta

31/08/2022, 17:21

Juntada de intimação de pauta

31/08/2022, 17:21

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:21

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:21

Juntada de acórdão

31/08/2022, 17:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2022, 17:21

Juntada de decisão

31/08/2022, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2021, 17:11

Conclusos para despacho

02/08/2021, 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2021, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 13:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 13:44

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 08:20

Decorrido prazo de ANDREIA SOARES MARQUES em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 22:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 22:01

Juntada de Petição de recurso inominado

07/07/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 21:47

Juntada de Projeto de sentença

29/06/2021, 21:47

Julgado procedente o pedido

29/06/2021, 21:47

Conclusos para julgamento

24/02/2021, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 08:37

Decorrido prazo de ANDREIA SOARES MARQUES em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 05:58

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 16:02

Conclusos para julgamento

19/08/2020, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 02:29

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:56

Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/06/2020, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 02:05

Publicado Intimação em 16/06/2020.

16/06/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:43

Juntada de Petição de contestação

02/06/2020, 14:20

Juntada de Petição de contestação

28/05/2020, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 04:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 04:05

Decorrido prazo de ANDREIA SOARES MARQUES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:02

Decorrido prazo de ANDREIA SOARES MARQUES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:06

Publicado Decisão em 26/05/2020.

26/05/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2020

26/05/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 09:51

Audiência Conciliação juizado cancelada para 12/08/2020 09:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

25/05/2020, 09:46

Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:57

Publicado Intimação em 21/05/2020.

21/05/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 01:00

Conclusos para decisão

19/05/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:32

Audiência Conciliação juizado designada para 12/08/2020 09:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

19/05/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

19/05/2020, 16:32

Sentença

•29/06/2021, 21:47

Decisão

•03/08/2021, 17:11

Decisão

•01/07/2022, 16:03

Acórdão

•10/08/2022, 17:20

Despacho

•09/11/2022, 18:10

Decisão

•14/02/2023, 16:24

Decisão

•18/03/2024, 18:06

Decisão

•18/03/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:11