Embargos de Declaração Cível 0004407-02.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.869.044,79

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas

Partes do Processo

JOSE QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE NIVALDO DE ARAUJO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA

OAB/MT 17633·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JOSE QUIRINO PEREIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE NIVALDO DE ARAUJO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

GERALDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

NIVALDO DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ EUGENIO DE GODOY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GERALDO RIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME DA COSTA GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO LAURO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:00

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 06:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2026, 14:12

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:11

Desentranhado o documento

30/04/2026, 14:11

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 19:53

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:36

Todas as movimentações(69)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:00

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 06:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Decisão

•19/11/2021, 16:18

Despacho

•07/10/2022, 11:49

04/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2026, 14:12

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:11

Desentranhado o documento

30/04/2026, 14:11

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 19:53

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:36

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE QUIRINO PEREIRA - CPF: 411.780.251-87 (APELANTE).

15/04/2026, 18:06

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 22:06

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 18:26

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 16:38

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

27/03/2026, 14:23

Recebidos os autos

27/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de HUMBERTO MELO BOSAIPO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/03/2026, 21:19

Juntada de Petição de recurso especial

26/03/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:12

Publicado Acórdão em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 21:47

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e provido em parte

03/03/2026, 21:47

Conhecido o recurso de HUMBERTO MELO BOSAIPO - CPF: 094.169.601-44 (APELANTE) e não-provido

03/03/2026, 21:47

Baixa Definitiva

03/03/2026, 21:47

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 21:47

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 21:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/02/2026, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 15:52

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

23/02/2026, 11:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2026, 19:06

Deliberado em Sessão - Adiado

20/02/2026, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 00:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

16/02/2026, 12:32

Decorrido prazo de HUMBERTO MELO BOSAIPO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de HUMBERTO MELO BOSAIPO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:07

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/02/2026, 19:51

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 12:22

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 18:04

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:38

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:38

Recebidos os autos

27/11/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 19:33

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 19:33

Despacho

•07/11/2022, 08:39

Decisão

•10/02/2023, 16:06

Despacho

•30/03/2023, 14:30

Despacho

•28/04/2023, 09:55

Despacho

•03/08/2023, 18:02

Decisão

•23/10/2023, 10:05

Despacho

•24/01/2024, 14:36

Documento de comprovação

•07/02/2024, 13:52

Documento de comprovação

•17/04/2024, 11:05

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:26

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:26

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:26

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:26

Todos os documentos(26)

Decisão

•19/11/2021, 16:18

Despacho

•07/10/2022, 11:49

Despacho

•07/11/2022, 08:39

Decisão

•10/02/2023, 16:06

Despacho

•30/03/2023, 14:30

Despacho

•28/04/2023, 09:55

Despacho

•03/08/2023, 18:02

Decisão

•23/10/2023, 10:05

Despacho

•24/01/2024, 14:36

Documento de comprovação

•07/02/2024, 13:52

Documento de comprovação

•17/04/2024, 11:05

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:26

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:26

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:26

Documento de comprovação

•06/05/2024, 20:26

Sentença

•19/11/2024, 14:30

Ato ordinatório

•28/01/2025, 10:23

Sentença

•29/07/2025, 15:28

Recurso de sentença

•21/08/2025, 12:39

Recurso de sentença

•19/09/2025, 18:03

Sentença

•20/10/2025, 20:23

Despacho

•08/12/2025, 12:59

Acórdão

•03/03/2026, 21:47

Despacho

•31/03/2026, 18:26

Decisão

•15/04/2026, 18:06

Decisão

•04/05/2026, 17:15