Reclamação 1002889-24.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão

13/04/2026, 11:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão

13/04/2026, 11:04

Ato ordinatório praticado

11/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 11:28

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Todas as movimentações(613)

Expedição de Certidão

13/04/2026, 11:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão

13/04/2026, 11:04

Ato ordinatório praticado

11/04/2026, 14:59

Documentos

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 11:28

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:06

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:09

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:08

Recurso Extraordinário não admitido

12/02/2026, 14:08

Recurso especial admitido

12/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:02

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 13:03

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 12:23

Não Concedida a Medida Liminar

07/11/2025, 12:23

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 18:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para RECLAMAÇÃO (12375)

03/11/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

03/11/2025, 15:04

Recebidos os autos

03/11/2025, 15:04

Classe retificada de RECLAMAÇÃO (12375) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de recurso especial com pedido de efeito suspensivo

31/10/2025, 16:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECLAMAÇÃO (12375)

23/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de resposta

21/10/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:07

Publicado Acórdão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2025, 12:31

Baixa Definitiva

17/10/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2025, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 15:14

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de GERVASIO MIGUEL DE FREITAS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

04/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

04/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

04/10/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

04/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

04/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:26

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:26

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:23

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:21

Juntada de Petição de resposta

02/10/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/09/2025, 15:37

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 17:07

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2025, 09:15

Publicado Acórdão em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:21

Juntada de Petição de resposta

01/08/2025, 22:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 13:54

Baixa Definitiva

31/07/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de GERVASIO MIGUEL DE FREITAS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:28

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:28

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/07/2025, 18:57

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de resposta

17/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado

17/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/07/2025, 10:30

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 07/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de GERVASIO MIGUEL DE FREITAS em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:01

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de resposta

01/07/2025, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2025, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:16

Publicado Intimação de pauta em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/06/2025, 13:18

Conclusos para despacho

10/06/2025, 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 07:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:38

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2025, 10:42

Publicado Acórdão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:06

Publicado Acórdão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:06

Juntada de Petição de resposta

17/05/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:46

Julgado procedente o pedido

15/05/2025, 15:46

Prejudicado o recurso

15/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/05/2025, 16:45

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de GERVASIO MIGUEL DE FREITAS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2025, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:04

Juntada de Petição de resposta

01/05/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 20:23

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 20:14

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2025, 20:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/04/2025, 19:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 19:08

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de GERVASIO MIGUEL DE FREITAS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

21/04/2025, 09:14

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de GERVASIO MIGUEL DE FREITAS em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 18:52

Conclusos para voto vista

11/04/2025, 12:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

04/04/2025, 10:40

Publicado Intimação de pauta em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado

02/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/04/2025, 14:58

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de GERVASIO MIGUEL DE FREITAS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

17/03/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:18

Pedido de inclusão em pauta

07/03/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 17:51

Deliberado em Sessão - Retirado

10/12/2024, 17:51

Juntada de Petição de certidão

10/12/2024, 17:49

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de GERVASIO MIGUEL DE FREITAS em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado

04/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de certidão

04/12/2024, 15:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 29/11/2024 23:59

02/12/2024, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

01/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

01/12/2024, 02:00

Publicado Intimação de pauta em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de resposta

22/11/2024, 23:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 12:03

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROSA DE CASTRO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de IRDES CONSTANCIO DE PAULA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de GEOVANI GOMES PORTELA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de IGOR WALLACE DAMASCENO SILVA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de WLADIA KARINA DAMASCENO SILVA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de NEY CASSIO DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de PALMIRO ULISSES DE ASSIS em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DUARTE em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de GERVASIO MIGUEL DE FREITAS em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALCANTARA DE CAMPOS em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:02

Juntada de Petição de resposta

21/11/2024, 06:15

Conclusos para voto vista

19/11/2024, 18:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/11/2024, 17:19

Juntada de Petição de certidão

19/11/2024, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de certidão

07/11/2024, 12:38

Deliberado em Sessão - Adiado

07/11/2024, 12:03

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN REGO OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de resposta

15/10/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 13:19

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECLAMAÇÃO (12375)

30/08/2024, 13:19

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:26

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA ARAUJO e Outros em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:29

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão

27/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de resposta

24/06/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 13:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/06/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

02/03/2024, 14:34

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de resposta

15/02/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 22:55

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 22:46

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:44

Conclusos para decisão

05/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:29

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:07

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:44

Decorrido prazo de RINALDO JOSE AMORIM em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

16/06/2023, 03:58

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/06/2023, 20:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/06/2023, 22:36

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

07/06/2023, 18:04

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

07/06/2023, 10:47

Decorrido prazo de ADRIANA MIRANDA MINERVINI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/06/2023, 09:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/06/2023, 16:37

Decorrido prazo de MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:15

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2023, 04:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/05/2023, 04:53

Decorrido prazo de VALDECIR JOAO RIGO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de NEUZA ANA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:17

Conclusos para despacho

15/05/2023, 19:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 19:43

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO (12375) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

15/05/2023, 19:29

Juntada de entregue (ecarta)

15/05/2023, 11:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/05/2023, 04:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/05/2023, 04:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/05/2023, 01:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/05/2023, 01:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/05/2023, 16:51

Juntada de entregue (ecarta)

05/05/2023, 02:29

Juntada de entregue (ecarta)

05/05/2023, 02:27

Juntada de Petição de contestação

04/05/2023, 17:50

Juntada de Petição de agravo interno

04/05/2023, 17:46

Juntada de entregue (ecarta)

30/04/2023, 01:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/04/2023, 03:48

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/04/2023, 01:13

Juntada de entregue (ecarta)

27/04/2023, 01:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2023, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2023, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:44

Expedição de Ofício

29/03/2023, 15:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso

28/03/2023, 17:15

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/03/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:22

Determinação de redistribuição por prevenção

21/03/2023, 12:58

Conclusos para decisão

20/03/2023, 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 19:06

Decisão interlocutória

20/03/2023, 18:28

Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:31

Cancelada a movimentação processual

17/03/2023, 13:30

Desentranhado o documento

17/03/2023, 13:30

Concedida a Medida Liminar

15/03/2023, 22:26

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:58

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 19:34

Declarada incompetência

16/02/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:19

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1002889-24.2023.8.11.0000 – Classe: RECLAMAÇÃO (12375) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.

15/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:32

Juntada de Certidão

14/02/2023, 18:43

Juntada de Certidão

14/02/2023, 18:43

Juntada de Certidão

14/02/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:25

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Decisão

•16/02/2023, 18:08

Decisão

•15/03/2023, 22:26

Decisão

•20/03/2023, 18:28

Decisão

•21/03/2023, 12:58

Decisão

•28/03/2023, 17:15

Despacho

•05/07/2023, 16:14

Despacho

•06/10/2023, 17:07

Despacho

•16/11/2023, 14:44

Despacho

•05/06/2024, 16:30

Todos os documentos(23)

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Documento de comprovação

•14/02/2023, 16:24

Decisão

•16/02/2023, 18:08

Decisão

•15/03/2023, 22:26

Decisão

•20/03/2023, 18:28

Decisão

•21/03/2023, 12:58

Decisão

•28/03/2023, 17:15

Despacho

•05/07/2023, 16:14

Despacho

•06/10/2023, 17:07

Despacho

•16/11/2023, 14:44

Despacho

•05/06/2024, 16:30

Despacho

•15/07/2024, 15:50

Acórdão

•15/05/2025, 15:46

Acórdão

•31/07/2025, 13:53

Acórdão

•17/10/2025, 12:31

Outros documentos

•31/10/2025, 16:02

Outros documentos

•31/10/2025, 16:02

Decisão

•07/11/2025, 12:23

Decisão

•12/02/2026, 14:08