Ação Penal - Procedimento Sumário 0000366-51.2019.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Jauru

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/10/2024, 15:20

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 01/07/2024

15/08/2024, 17:28

Recebidos os autos

02/08/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 15:00

Conclusos para decisão

09/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 22:25

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/06/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:53

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

22/10/2024, 15:20

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 01/07/2024

15/08/2024, 17:28

Recebidos os autos

02/08/2024, 15:00

Documentos

Despacho

•29/09/2021, 18:48

Despacho

•27/10/2021, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 15:00

Conclusos para decisão

09/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 22:25

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/06/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:53

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:36

Extinta a punibilidade por prescrição

19/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/06/2024, 22:57

Conclusos para decisão

03/06/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 27/05/2024

03/06/2024, 14:48

Decorrido prazo de JUVENIL PAULINO MACHADO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/05/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:21

Recebidos os autos

15/05/2024, 18:16

Julgado procedente o pedido

15/05/2024, 18:16

Conclusos para decisão

03/04/2024, 18:59

Processo Desarquivado

01/04/2024, 23:01

Arquivado Provisoriamente

03/10/2023, 23:01

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 23:01

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de IVO FERREIRA MARQUES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:20

Decorrido prazo de IVO FERREIRA MARQUES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:02

Recebidos os autos

25/09/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 18:53

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

17/09/2023, 23:07

Juntada de Petição de diligência

15/09/2023, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 14:39

Decorrido prazo de JUVENIL PAULINO MACHADO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) Otávio Alberto da Silva Júnior, Analista Judiciário, lotado na Secretaria da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, IMPULSIONA os autos a fim de: 1. INTIMAR A DEFESA, via DJE, por todo conteúdo da decisão proferida nos autos, bem como a respeito da audiência de Instrução e Julgamento designada, abaixo informada, CONSIGNANDO-SE que a solenidade poderá ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 2. Caso alguma das partes não possua condições de participar via videoconferência, esta deverá comparecer pessoalmente no Fórum da Comarca de Jauru/MT, na data e hora designadas. AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: AUDIÊNCIAS GABINETE Data: 18/09/2023 Hora: 13:30 LINK: bit.ly/jauru2023 Jauru/MT,·21 de agosto de 2023. [assinado eletronicamente] Otávio Alberto da Silva Júnior Analista Judiciário

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:43

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 18:37

Juntada de Ofício

21/08/2023, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 18:24

Juntada de Ofício

21/08/2023, 18:23

Expedição de Mandado

21/08/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:09

Processo Desarquivado

20/08/2023, 09:58

Arquivado Provisoriamente

30/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de JUVENIL PAULINO MACHADO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de JUVENIL PAULINO MACHADO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:16

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU Processo: 0000366-51.2019.8.11.0047.. Intimação - REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: JUVENIL PAULINO MACHADO Vistos, etc. O Presentante do Ministério Público desta comarca encaminhou Ofício n. 091/2023/MPE/MT/PJJ a este Juízo, pugnando pela redesignação das audiências judiciais aprazadas para o período de 21/3/2023, visto que será realizada correição ordinária na Promotoria de Justiça. Posto isso, considerando o te

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:19

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/09/2023 13:30, VARA ÚNICA DE JAURU

21/03/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 13:20

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 21/03/2023 13:30, VARA ÚNICA DE JAURU

21/03/2023, 13:16

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento

21/03/2023, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 16:01

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 21:10

Decorrido prazo de FELIPE RICARDO LUCAS ROSA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2023, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) LEONARDO LOPES DA SILVA, Técnico Judiciário, lotado na Secretaria da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT. Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, IMPULSIONA os autos a fim de: 1. INTIMAR A DEFESA, via DJE, por todo conteúdo

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:18

Juntada de Ofício

14/02/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:39

Expedição de Mandado

14/02/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:31

Processo Desarquivado

13/02/2023, 07:35

Arquivado Provisoriamente

02/10/2022, 07:35

Decorrido prazo de JUVENIL PAULINO MACHADO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 07:35

Recebidos os autos

26/09/2022, 14:04

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 21/03/2023 13:30 VARA ÚNICA DE JAURU.

26/09/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 11:32

Conclusos para despacho

26/09/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2022, 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2022, 17:44

Juntada de Petição de diligência

24/09/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/08/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:47

Juntada de Ofício

19/08/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 09:34

Juntada de Ofício

19/08/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 09:26

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 09:26

Recebidos os autos

18/08/2022, 17:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 26/09/2022 13:30 VARA ÚNICA DE JAURU.

18/08/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 16:41

Conclusos para despacho

15/08/2022, 09:08

Decorrido prazo de JUVENIL PAULINO MACHADO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2022, 18:54

Juntada de Petição de diligência

14/07/2022, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:45

Juntada de Ofício

08/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:30

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 15:24

Processo Desarquivado

06/07/2022, 16:15

Arquivado Provisoriamente

19/02/2022, 16:15

Recebidos os autos

18/02/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:15

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:19

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 21/01/2022 23:59.

26/01/2022, 04:35

Juntada de Petição de resposta

07/12/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:03

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 18:00

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:23

Decorrido prazo de FELIPE RICARDO LUCAS ROSA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 17:12

Publicado Intimação em 04/11/2021.

04/11/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 05:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 16:30

Recebidos os autos

27/10/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 19:02

Conclusos para despacho

15/10/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 13:12

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 08:35

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 08:31

Recebidos os autos

29/09/2021, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:48

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 17:38

Juntada de devolução de ofício

08/09/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 15:23

Juntada de Ofício

31/08/2021, 15:20

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 15:13

Juntada de Ofício

31/08/2021, 15:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:57

Recebidos os autos

07/05/2021, 10:57

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:41

Juntada (Juntada)

08/02/2021, 01:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/02/2021, 01:31

Juntada (Juntada)

14/10/2020, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

01/10/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/09/2020, 02:10

Juntada (Juntada)

23/09/2020, 01:50

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/09/2020, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/09/2020, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/09/2020, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/09/2020, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/09/2020, 01:57

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

11/09/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:27

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

27/11/2019, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

14/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/07/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2019, 01:26

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/04/2019, 01:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/04/2019, 01:18

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

22/04/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/04/2019, 01:18

Redistribuição (Redistribuicao)

22/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/02/2019, 01:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/02/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/02/2019, 01:08

Despacho

•26/11/2021, 18:00

Despacho

•18/02/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:24

Despacho

•18/08/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 09:25

Despacho

•26/09/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 16:31

Despacho

•21/03/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 18:08

Despacho

•22/09/2023, 18:53

Sentença

•15/05/2024, 18:16

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/09/2021, 18:48

Despacho

•27/10/2021, 19:02

Despacho

•26/11/2021, 18:00

Despacho

•18/02/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:24

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•18/08/2022, 16:41

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•19/08/2022, 09:25

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•26/09/2022, 11:32

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•14/02/2023, 16:31

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•14/02/2023, 16:31

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•21/03/2023, 13:20

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•21/08/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 18:08

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•22/09/2023, 18:53

Sentença

•15/05/2024, 18:16

Manifestação do MP para o Juízo

•20/05/2024, 17:22

Sentença

•19/06/2024, 17:36

Manifestação do MP para o Juízo

•20/06/2024, 16:40

Decisão

•02/08/2024, 15:00