Procedimento do Juizado Especial Cível 1003479-66.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

08/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:44

Juntada de despacho

06/02/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:17

Juntada de despacho

06/02/2024, 15:17

Juntada de intimação

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:17

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

08/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:44

Juntada de despacho

06/02/2024, 15:17

Documentos

Despacho

•19/10/2021, 18:13

Sentença

•31/03/2022, 17:29

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:17

Juntada de despacho

06/02/2024, 15:17

Juntada de intimação

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:17

Juntada de manifestação

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:17

Juntada de acórdão

06/02/2024, 15:17

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

06/02/2024, 15:17

Processo Reativado

06/02/2024, 15:17

Devolvidos os autos

06/02/2024, 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/07/2023, 07:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/07/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003479-66.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER EXECUTADO: BRUNO MOREIRA RIBEIRO DE MELLO, LARISSA IORIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formada entre as partes qualificadas nos autos. Verifica-se que o Recurso Inominado fora interposto tempestivamente e que o preparo foi juntado dentro do prazo previsto no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece, como regra, o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, salvo se ocorrer prejuízo irreparável para o Recorrente, a propósito: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. No caso, inexiste perigo de dano para a parte Recorrente, sendo desnecessária a suspensão dos efeitos da sentença. Deste modo, RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95. Contrarrazões já apresentadas, remeta-se os autos à Eg. Turma Recursal. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de TAYLA BRIZIA DOS REIS em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 05:23

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 13:23

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias.

15/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:31

Decorrido prazo de ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:22

Decorrido prazo de LARISSA IORIS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/09/2022, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 06:11

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 15:13

Conclusos para despacho

04/08/2022, 13:42

Processo Desarquivado

04/08/2022, 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 13:19

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 16:24

Transitado em Julgado em 28/07/2022

27/07/2022, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 17:45

Decorrido prazo de LARISSA IORIS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 08:16

Decorrido prazo de ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 08:16

Decorrido prazo de ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 11:52

Decorrido prazo de LARISSA IORIS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 11:52

Decorrido prazo de LARISSA IORIS em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 17:43

Decorrido prazo de ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 17:43

Decorrido prazo de BRUNO MOREIRA RIBEIRO DE MELLO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:51

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 02:50

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 02:41

Conclusos para despacho

12/04/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2022, 13:29

Publicado Sentença em 04/04/2022.

04/04/2022, 04:52

Publicado Sentença em 04/04/2022.

04/04/2022, 04:52

Publicado Sentença em 04/04/2022.

04/04/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:29

Juntada de Projeto de sentença

31/03/2022, 17:29

Julgado procedente em parte do pedido

31/03/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 18:43

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 01:08

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 12:20

de Instrução e Julgamento

06/12/2021, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 21:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 16:58

Decorrido prazo de BRUNO MOREIRA RIBEIRO DE MELLO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 10:30

Decorrido prazo de LARISSA IORIS em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 10:30

Decorrido prazo de ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 10:30

Decorrido prazo de ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 15:26

Decorrido prazo de LARISSA IORIS em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 16:37

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:48

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 21:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 19/11/2021 16:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

20/10/2021, 21:56

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:13

Juntada de Projeto de sentença

19/10/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 18:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/07/2021, 23:41

Juntada de Petição de contestação

28/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de contestação

28/06/2021, 15:53

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 03:39

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 10:47

Audiência de Conciliação realizada em 21/06/2021 10:30 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

21/06/2021, 10:30

Decorrido prazo de ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2021, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2021, 09:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/06/2021, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2021, 09:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/06/2021, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2021, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2021, 14:14

Publicado Intimação em 09/06/2021.

10/06/2021, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 20:09

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2021, 17:12

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:50

Audiência Conciliação designada para 21/06/2021 10:15 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

12/04/2021, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2021, 13:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/04/2021, 13:45

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2021 16:45 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

01/04/2021, 13:43

Decorrido prazo de ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 05:36

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2021, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2021, 07:50

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2021

14/02/2021, 01:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2021, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 18:25

Audiência Conciliação designada para 01/04/2021 16:45 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

11/02/2021, 15:02

Distribuído por sorteio

29/01/2021, 11:21

Sentença

•15/07/2022, 18:39

Despacho

•12/09/2022, 15:13

Recurso de sentença

•27/09/2022, 21:14

Decisão

•25/07/2023, 13:32

Despacho

•31/07/2023, 17:07

Despacho

•10/10/2023, 17:52

Acórdão

•14/12/2023, 18:19