Execução Fiscal 0016260-52.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0016260-52.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0016260-52.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO LUIZ BALDO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública no Id. 56573524 em face da sentença constante no Id. 55530123 que extinguiu o presente Executivo Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sustenta a parte embargante o cabimento dos embargos, alegando a existência de omissão no decisum embargado em relação ao saldo remanescente da CDA, em se considerando o transcurso do prazo entre a sua última atualização nos autos e a efetivação da penhora. É o relato. DECIDO. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No caso, sustenta a parte embargante o cabimento dos embargos, alegando a existência de omissão no decisum embargado em relação ao saldo remanescente da CDA, em se considerando o transcurso do prazo entre a sua última atualização nos autos e a efetivação da penhora. Sem razão a parte embargante. Registro, de início, que o nosso sistema processual adotou o livre convencimento motivado, também conhecido por persuasão racional, como meio de valoração das provas, em que o julgador deve atender aos fatos e as circunstâncias constantes nos autos, indicando em seu pronunciamento os motivos que lhe formaram o convencimento, conforme decisão do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “AGRAVO INTERNO N O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não ficou caracterizada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma Superior Tribunal de Justiça fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia no tocante à instrução do feito e às provas postuladas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da ora agravante. 2. Em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No caso, o acórdão pautou sua motivação na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1380110 - MT (2018/0271667-4); RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Julgado em 11/02/2019; DJe 14/02/2019) [sem destaque no original] Dessa forma, o julgamento deve advir de uma operação lógica, motivada nos elementos de convicção existentes no processo, onde a conclusão alcançada deve ligar-se à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. No caso, infere-se que o presente Executivo Fiscal foi extinto, considerando que a penhora on line realizada em 26.11.2020 (ids. 44478051; 44761054; e 44761055), bloqueou na íntegra os valores executados, conforme cálculo apresentado pela parte exequente em 08.10.2020 (ids. 40842889 e 40842890), bem como em razão da manifestação da parte executada concordando com a quitação do débito (id. 54150311). Com efeito, não obstante a Fazenda Pública sustentar a existência de saldo remanescente, infere-se que a penhora foi concretizada menos de 02 (dois) meses do requerimento ora apresentado, motivo pelo qual a insurgência apresentada não merece acolhimento, sob pena de se eternizar a presente execução. Desse modo, inobstante todo o esforço empreendido pela embargante em suas razões recursais, não há que se falar em vícios na decisão impugnada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterado o decisum impugnado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BALDO em 13/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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