Reconhecimento e Extinção de União Estável 1009807-43.2020.8.11.0002 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1009807-43.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 1009807-43.2020.811.0002 AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” proposta por MARIUZE LUIZA DE SANTANA em face de JOSELINA ALMEIDA XAVIER, KLEONAI MARIA XAVIER FORTES, CILBENE ALMEIDA XAVIER, MIRIAM DOMINGAS XAVIER, FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER e WELLER SANTANA XAVIER, todos qualificados na inicial. A decisão inaugural foi proposta no id. 30885452, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação dos demandados para apresentarem resposta no prazo legal. No id. 62900438 consta certidão informando o decurso do prazo de resposta para os requeridos FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER E WELLER SANTANA XAVIER. Consta no id. 62074828, contestação ofertada pelas demandadas JOSELINA ALMEIDA XAVIER, CILBENE ALMEIDA XAVIER e MIRIAN DOMINGAS XAVIER as quais rebateram os argumentos expendidos pela autora e informaram que o extinto era casado com a senhora SIMÔA FRANCISCA DE ALMEIDA. Relatam que a referida união perdurou de 23 de dezembro de 1963 até a data de 08 de março de 2004 e que o imóvel relacionado pela autora já pertencia ao falecido quando ele estava casado com a Simoa e que nesse terreno moram alguns familiares do de cujus. Ao final postularam pela improcedência da ação. A impugnação aportou aos autos no id. 92990207, sendo então rebatidas as alegações das requeridas e ratificados todos os pleitos da exordial. É o relatório. Vieram-me conclusos Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por MARIUZE LUIZA DE SANTANA em face de JOSELINA ALMEIDA XAVIER, KLEONAI MARIA XAVIER FORTES, CILBENE ALMEIDA XAVIER, MIRIAM DOMINGAS XAVIER, FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER e WELLER SANTANA XAVIER, todos qualificados na inicial. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357, I, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos no id 62900438 os requeridos FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER E WELLER SANTANA XAVIER deixaram de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a revelia de ambos. Entretanto, deixo de aplicar os seus efeitos, pois trata=se de direito indisponível, não se presumindo verdadeiras as alegações de existência de união estável e de separação de fato. Ademais a caracterização da união estável demanda prova do relacionamento contínuo, público e duradouro com intenção de constituir família. Como as partes são legítimas e não havendo questões preliminares e/ou pendentes a serem analisadas pelo Juízo, dou o feito por saneado. Da leitura do presente feito, constato que as partes são legítimas, estão representadas e não restando questões preliminares a serem analisadas pelo Juízo, dou o feito por saneado. Posto isso, fixo como ponto controvertido a existência da união estável entre o casal e a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas, conforme requerido pelas partes: a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; b) testemunhal, devendo as partes serem intimadas para apresentarem o rol de testemunhas; c)depoimento pessoal das partes (requerente e requerida), os quais devem ser intimados pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 27/3/2024, às 15 horas, que será realizada de forma híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, via DJE, para que compareçam na solenidade designada, acompanhadas de seus advogados. Pontuo que cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), de acordo com o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil ou requerê-las ao juízo, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, devendo atentar-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455, importa desistência da inquirição da testemunha. Por fim, destaco que até duas horas antes da solenidade, o link será disponibilizado nos autos. Intime-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande, data fornecida pelo sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)