Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000395-57.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 265.004,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

MARIA RITA TOLEDO PADILHA

CPF

Autor

M R T PADILHA ALIMENTOS - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE

OAB/MT 19594·CPF·Representa: Autor

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MARIA RITA TOLEDO PADILHA

CPF

Autor

M R T PADILHA ALIMENTOS - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47772137

29/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 14:32

Decorrido prazo de M R T PADILHA ALIMENTOS - ME em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de MARIA RITA TOLEDO PADILHA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:25

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:37

Embargos de declaração não acolhidos

09/03/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/02/2026, 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/02/2026, 08:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:39

Todas as movimentações(263)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47772137

29/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 14:32

Decorrido prazo de M R T PADILHA ALIMENTOS - ME em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de MARIA RITA TOLEDO PADILHA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:15

Despacho

•07/02/2024, 13:58

11/03/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:25

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:37

Embargos de declaração não acolhidos

09/03/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/02/2026, 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/02/2026, 08:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:39

Decorrido prazo de MARIA RITA TOLEDO PADILHA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de M R T PADILHA ALIMENTOS - ME em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Publicado Decisão em 03/10/2025.

06/10/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 19:01

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 19:18

Decorrido prazo de MARIA RITA TOLEDO PADILHA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2025, 10:53

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 15:28

Conclusos para decisão

12/12/2024, 07:53

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2024, 07:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2024, 14:46

Juntada de Certidão

11/12/2024, 14:46

Processo Desarquivado

11/12/2024, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/08/2024, 15:00

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 11:41

Transitado em Julgado em 03/07/2024

04/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de M R T PADILHA ALIMENTOS - ME em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 07:37

Publicado Sentença em 17/05/2024.

19/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

19/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/05/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:24

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:19

Decorrido prazo de M R T PADILHA ALIMENTOS - ME em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 12:22

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:44

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/12/2023, 15:04

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 16:23

Decorrido prazo de MARIA RITA TOLEDO PADILHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:33

Decorrido prazo de M R T PADILHA ALIMENTOS - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:15

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:32

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:35

Juntada de Petição de expediente

24/11/2021, 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/11/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 19:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/10/2021, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2021, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2021, 01:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/01/2021, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 02:39

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 01:06

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 02:39

Remessa (Remessa)

17/09/2020, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2020, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2020, 00:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/11/2019, 02:38

Redistribuição (Redistribuicao)

29/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/09/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/06/2019, 02:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2018, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2018, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/04/2018, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/04/2018, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/04/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/08/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/08/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2016, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/08/2016, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/06/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/06/2016, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/03/2016, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2016, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/03/2016, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/03/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 02:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/03/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

20/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/02/2012, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/02/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2012, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2012, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

15/08/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

17/03/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2011, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

17/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2011, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2010, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2010, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2010, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/08/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2010, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/04/2010, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/04/2010, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/04/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/04/2010, 00:43

Despacho (Despacho)

07/04/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/03/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/03/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2010, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2010, 02:24

Despacho

•07/02/2024, 13:58

Documento de comprovação

•27/02/2024, 12:22

Sentença

•15/05/2024, 15:24

Sentença

•15/05/2024, 15:24

Execução de cumprimento de sentença

•25/08/2024, 15:00

Decisão

•27/02/2025, 15:28

Decisão

•27/02/2025, 15:28

Decisão

•01/10/2025, 19:01

Decisão

•01/10/2025, 19:01

Decisão

•09/03/2026, 16:36

Decisão

•09/03/2026, 16:36