Execução Fiscal 0006931-79.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2009

Valor da Causa

R$ 79.035,13

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT 14583·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT 3530·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO CARLOS NARDI

CPF

Reu

ROSELI DE FATIMA TOMASONI

CPF

Reu

OLINDA FRANCIONE

CPF

Reu

GENI DE FATIMA QUERINO MARIA

CPF

Reu

FRANCIONE & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de GENI DE FATIMA QUERINO MARIA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de ROSELI DE FATIMA TOMASONI em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NARDI em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de OLINDA FRANCIONE em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de FRANCIONE & CIA LTDA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:56

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 08:47

Processo Reativado

09/04/2025, 08:18

Todas as movimentações(207)

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de GENI DE FATIMA QUERINO MARIA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de ROSELI DE FATIMA TOMASONI em 09/05/2025 23:59

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 17:26

Sentença

•02/04/2024, 17:26

10/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NARDI em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de OLINDA FRANCIONE em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de FRANCIONE & CIA LTDA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:56

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 08:47

Processo Reativado

09/04/2025, 08:18

Devolvidos os autos

13/03/2025, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/07/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 11:54

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/05/2024, 16:34

Decorrido prazo de GENI DE FATIMA QUERINO MARIA em 25/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de OLINDA FRANCIONE em 25/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de FRANCIONE & CIA LTDA em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ROSELI DE FATIMA TOMASONI em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NARDI em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 04:02

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 17:26

Julgado procedente o pedido

02/04/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 17:26

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de ROSELI DE FATIMA TOMASONI em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:08

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0006931-79.2009.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 79.035,13 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:FRANCIONE & CIA LTDA e outros (4) Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se à respeito da nova digitalização dos autos para o sistema PJE. SINOP,14

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:42

Processo Desarquivado

14/02/2023, 16:39

Devolvidos os autos

14/02/2023, 16:39

Arquivado Provisoriamente

18/10/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:27

Recebidos os autos

16/05/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 20:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 06:39

Juntada de Petição de expediente

16/11/2021, 18:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/11/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2021, 02:26

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/10/2020, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/03/2020, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2020, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2020, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

25/09/2019, 01:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/09/2019, 01:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/08/2019, 01:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/08/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2019, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2019, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/06/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/12/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/06/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2013, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2013, 00:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 00:43

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/09/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/03/2012, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/03/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2012, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2012, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2012, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2012, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/08/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/05/2011, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/07/2010, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/03/2010, 01:53

Juntada (Juntada)

10/03/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2010, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/02/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2010, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/02/2010, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/02/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/02/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/01/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2010, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2010, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2010, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2009, 01:09

Despacho (Despacho)

23/09/2009, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/08/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/08/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/06/2009, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/06/2009, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/06/2009, 02:40

Recurso de sentença

•16/05/2024, 16:34

Decisão

•23/01/2025, 17:21

Decisão

•23/01/2025, 17:21