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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2007

Valor da Causa

R$ 529,48

Órgão julgador

2ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

S. F. REBONATO - CENTER MOVEIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2023, 08:01

Recebidos os autos

17/03/2023, 08:01

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 08:00

Juntada de decisão

15/03/2023, 18:36

Juntada de intimação

15/03/2023, 18:36

Juntada de intimação

15/03/2023, 18:36

Juntada de petição

15/03/2023, 18:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/03/2023, 18:36

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:36

Devolvidos os autos

15/03/2023, 18:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/03/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e art. 51, VII do RITJ/MT, em razão de ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

01/02/2023, 09:14

Expedição de Certidão

01/02/2023, 09:12

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2023, 08:01

Recebidos os autos

17/03/2023, 08:01

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 08:00

Juntada de decisão

15/03/2023, 18:36

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:35

Decisão

•14/02/2023, 10:14

Juntada de intimação

15/03/2023, 18:36

Juntada de intimação

15/03/2023, 18:36

Juntada de petição

15/03/2023, 18:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/03/2023, 18:36

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:36

Devolvidos os autos

15/03/2023, 18:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/03/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e art. 51, VII do RITJ/MT, em razão de ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

01/02/2023, 09:14

Expedição de Certidão

01/02/2023, 09:12

Expedição de Certidão

31/01/2023, 17:45

Decorrido prazo de S. F. Rebonato - Center Moveis em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 17:32

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 17:15

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:35

Processo Desarquivado

05/09/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 13:33

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Arquivado Provisoriamente

06/05/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:23

Recebidos os autos

09/11/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 15:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/07/2021.

08/07/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:11

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

08/01/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2020, 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 00:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

12/02/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/01/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

07/01/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 00:59

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/03/2018, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:43

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2014, 02:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/02/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/11/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 01:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/04/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

24/04/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:33

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

15/04/2013, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 02:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/12/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

11/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:27

Despacho (Despacho)

10/10/2011, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

16/09/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/01/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2010, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2010, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

18/11/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/07/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/05/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 02:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/04/2010, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/11/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2007, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/10/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2007, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Laudo de Avaliacao Psicossocial)

21/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 02:40

Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)

14/05/2007, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

14/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/05/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/05/2007, 02:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/04/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/04/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2007, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2007, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/02/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/02/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/02/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/02/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2007, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/02/2007, 01:29