Execução Fiscal 0000590-31.2011.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2011

Valor da Causa

R$ 949,88

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2024, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:18

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 18:57

Determinado o arquivamento

27/09/2023, 18:56

Conclusos para decisão

27/09/2023, 18:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 18:13

Juntada de despacho

27/09/2023, 18:13

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:13

Juntada de decisão

27/09/2023, 18:13

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:13

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:13

Juntada de agravo interno

27/09/2023, 18:13

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:13

Juntada de correspondência devolvida

27/09/2023, 18:13

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

16/08/2024, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:18

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 18:57

Determinado o arquivamento

27/09/2023, 18:56

Documentos

Sentença

•06/07/2022, 16:39

Recurso de sentença

•22/08/2022, 16:06

Conclusos para decisão

27/09/2023, 18:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 18:13

Juntada de despacho

27/09/2023, 18:13

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:13

Juntada de decisão

27/09/2023, 18:13

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:13

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:13

Juntada de agravo interno

27/09/2023, 18:13

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:13

Juntada de correspondência devolvida

27/09/2023, 18:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/09/2023, 18:13

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:13

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:13

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:13

Juntada de acórdão

27/09/2023, 18:13

Juntada de acórdão

27/09/2023, 18:13

Juntada de acórdão

27/09/2023, 18:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 18:13

Devolvidos os autos

27/09/2023, 18:13

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n. 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis”. 2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada, induz ao desprovimento do agravo interno.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Partindo dessas premissas, observa-se que na data de 23/07/2011 a Fazenda Pública foi intimada da não localização do executado, oportunidade em que se iniciou a suspensão do processo, encerrando-se em julho de 2013. Na sequência, abriu-se o prazo quinquenal que se findou em julho de 2018. Tem-se, portanto, que na data em que o processo foi sentenciado (06/07/2022) já havia decorrido mais de 05 (cinco) anos da data que se findou a suspensão processual. Assim, agiu com acerto o Magistrado a quo ao

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 13:37

Juntada de Ofício

03/11/2022, 15:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/11/2022, 15:05

Conclusos para decisão

03/11/2022, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 15:25

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2022, 10:34

Juntada de Petição de diligência

23/08/2022, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 17:17

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/08/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:16

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2022, 16:39

Conclusos para despacho

01/02/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 17:08

Recebidos os autos

01/02/2021, 17:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/01/2021.

01/02/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/05/2020, 01:56

Juntada (Juntada)

28/02/2020, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:42

Juntada (Juntada)

11/09/2018, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2018, 01:50

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/05/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/12/2017, 01:50

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/12/2017, 01:47

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/12/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/12/2017, 02:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/12/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:19

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/12/2017, 01:55

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/05/2017, 01:11

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2016, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2015, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

05/03/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/04/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2013, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/04/2013, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 01:43

Despacho (Despacho)

05/09/2012, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/01/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2011, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/10/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2011, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2011, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/09/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/09/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2011, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/09/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2011, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2011, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/06/2011, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/06/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2011, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2011, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2011, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/05/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2011, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/05/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2011, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/05/2011, 01:17

Movimento Legado (Devolvido)

04/05/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2011, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/04/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/04/2011, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/04/2011, 01:27

Decisão

•03/11/2022, 15:05

Despacho

•19/01/2023, 14:28

Decisão

•14/02/2023, 11:11

Acórdão

•08/08/2023, 08:29

Acórdão

•08/08/2023, 10:14

Acórdão

•08/08/2023, 10:14

Decisão

•27/09/2023, 18:56