Execução Fiscal 0004984-89.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2007

Valor da Causa

R$ 1.741,73

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LINDOMAR COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/06/2024, 17:47

Juntada de Certidão

17/06/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:49

Decorrido prazo de LINDOMAR COSTA em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:03

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

04/05/2024, 09:56

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2024, 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/04/2024, 12:20

Recebidos os autos

11/04/2024, 12:20

Realizado cálculo de custas

11/04/2024, 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:11

Todas as movimentações(259)

Juntada de Certidão

17/06/2024, 17:47

Juntada de Certidão

17/06/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:49

Decorrido prazo de LINDOMAR COSTA em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:03

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:42

Sentença

•18/03/2022, 18:59

04/05/2024, 09:56

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2024, 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/04/2024, 12:20

Recebidos os autos

11/04/2024, 12:20

Realizado cálculo de custas

11/04/2024, 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:11

Recebidos os autos

24/10/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 09:30

Transitado em Julgado em 22/08/2023

20/09/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 08:20

Conclusos para decisão

23/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 11:08

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/03/2023, 17:09

Juntada de despacho

15/03/2023, 17:09

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:09

Juntada de decisão

15/03/2023, 17:09

Juntada de intimação

15/03/2023, 17:09

Juntada de intimação

15/03/2023, 17:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/03/2023, 17:09

Devolvidos os autos

15/03/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sendo assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, tanto pela ausência de intimação prévia da Fazenda Pública Municipal (art. 40, §4°, da LEF), quanto pela não demonstração da inércia do ente público. Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se.

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/07/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2022, 18:59

Conclusos para decisão

14/03/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2021, 07:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:43

Recebidos os autos

30/09/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:29

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2021, 01:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

02/06/2021, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/06/2021, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2017, 00:59

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2016, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/12/2014, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

19/05/2014, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2014, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 01:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 01:21

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 02:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2013, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/10/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2013, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

09/07/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/10/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2012, 02:40

Provisório (Suspensao do Processo)

31/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

31/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

25/05/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:58

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2011, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

10/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/03/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

21/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2011, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2011, 01:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/06/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2008, 00:37

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2008, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2008, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2008, 01:15

Despacho (Despacho)

06/06/2008, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2008, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2008, 02:00

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/04/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2008, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2008, 01:35

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/03/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

07/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2008, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/02/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2008, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/02/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2008, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/02/2008, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2008, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/01/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2008, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2008, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2008, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/01/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/12/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/12/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/12/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2007, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/11/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2007, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 00:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/10/2007, 01:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/10/2007, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2007, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/10/2007, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/09/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 01:17

Recurso de sentença

•04/07/2022, 09:52

Despacho

•19/01/2023, 14:06

Decisão

•14/02/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 11:08

Sentença

•27/06/2023, 08:20