Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002470-23.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 27.354,36

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:09

Juntada de Alvará

16/08/2024, 17:15

Publicado Intimação em 07/08/2024.

08/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.

08/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 13:50

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:50

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/08/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 15:56

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

13/03/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:09

Juntada de Alvará

16/08/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 18:44

Sentença

•10/04/2023, 18:35

Publicado Intimação em 07/08/2024.

08/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.

08/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 13:50

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:50

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/08/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 17:13

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

09/07/2024, 08:41

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/07/2024, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

02/07/2024, 13:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:14

Conclusos para decisão

11/06/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 17:45

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP em 28/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:38

Publicado Despacho em 25/10/2023.

26/10/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 17:56

Decorrido prazo de VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:28

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:39

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 16:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/09/2023, 16:54

Conclusos para decisão

21/09/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 15:30

Decorrido prazo de VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 10:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002470-23.2022.8.11.0005.. EXEQUENTE: CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP EXECUTADO: VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. 1. INTIME-SE o ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. 2. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho. 3. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. 4. Seja corrigida autuação e distribuição para cumprimento de julgado. 5. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 18:51

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/07/2023, 13:51

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1002470-23.2022.8.11.0005.. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI RECORRIDO: CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP, VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. 1 – Inicialmente, RETIFIQUE-SE o polo passivo, fazendo constar como requerido o Município de Alto Paraguai. 2 – Em seguida, promova a parte Construtora Alto Monte EIRELI o cumprimento de julgado, no prazo de 10 dias. 3 - Não havendo manifestação no prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte autora para requerer o cumprimento do julgado, em 05 dias. 4 - Não havendo manifestação, ao arquivo. 5 - Intime-se. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:29

Conclusos para despacho

20/07/2023, 13:35

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 14:07

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 14:07

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 14:07

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 14:07

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/07/2023, 14:07

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:07

Juntada de acórdão

19/07/2023, 14:07

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

19/07/2023, 14:07

Devolvidos os autos

19/07/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Junho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:03

Decorrido prazo de VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 17:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 17:01

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002470-23.2022.8.11.0005.. REQUERENTE: CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP, VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Recebo o recurso no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95. Assim, havendo ou não contrarrazões, devidamente certificado, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal para apreciação do recurso interposto. Cumpra-s

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/05/2023, 18:16

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2023, 13:04

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o recorrido para responder o recurso no prazo.

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:03

Decorrido prazo de VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado

27/04/2023, 20:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 06:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 04:13

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O feito possibilita o abreviamento de rito com julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI. Segundo alega a autora, por meio de contrato

11/04/2023, 00:00

Juntada de Projeto de sentença

10/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:35

Julgado procedente o pedido

10/04/2023, 18:35

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/02/2023, 10:33

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o autor para impugnar a contestação no prazo.

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:49

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:44

Conclusos para despacho

08/11/2022, 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/11/2022, 16:51

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 16:51

Decisão

•08/05/2023, 18:16

Acórdão

•28/06/2023, 13:30

Despacho

•20/07/2023, 17:29

Execução de cumprimento de sentença

•24/07/2023, 13:51

Decisão

•24/07/2023, 18:51

Decisão

•21/09/2023, 16:54

Despacho

•23/10/2023, 17:56

Despacho

•07/06/2024, 17:45

Despacho

•10/07/2024, 17:13