Execução Fiscal 0000033-52.2010.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2010

Valor da Causa

R$ 10.503,80

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA

OAB/MT 7987·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

DARVIM JOSE GIRELLI

CPF

Reu

ROVIAN GIRELLI

CPF

Reu

MARIA AMABILE SIMMI GIRELLI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de distribuição de processos digitalizados

19/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:08

Juntada de decisão

19/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:08

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:08

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:08

Juntada de petição

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:08

Juntada de petição

19/09/2023, 13:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/09/2023, 13:08

Todas as movimentações(218)

Juntada de distribuição de processos digitalizados

19/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:08

Juntada de decisão

19/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:08

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:08

Documentos

Decisão

•17/07/2021, 15:43

Acórdão

•01/09/2021, 11:13

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:08

Juntada de petição

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:08

Juntada de petição

19/09/2023, 13:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/09/2023, 13:08

Juntada de Certidão

16/08/2023, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 16:51

Recebidos os autos

18/05/2023, 16:51

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 08:11

Transitado em Julgado em 05/04/2023

12/05/2023, 08:08

Decorrido prazo de DARVIM JOSE GIRELLI em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 01:59

Decorrido prazo de ROVIAN GIRELLI em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 01:59

Decorrido prazo de MARIA AMABILE SIMMI GIRELLI - ME em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de DARVIM JOSE GIRELLI em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:14

Decorrido prazo de MARIA AMABILE SIMMI GIRELLI - ME em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:14

Decorrido prazo de ROVIAN GIRELLI em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:14

Publicado Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000033-52.2010.8.11.0100.. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entretanto, o exequente informou que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC (id: 102916214). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela inteligência do art. 26 da Le

15/02/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 17:52

Conclusos para decisão

17/10/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 18:21

Decorrido prazo de ROVIAN GIRELLI em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 06:47

Decorrido prazo de DARVIM JOSE GIRELLI em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 06:47

Decorrido prazo de MARIA AMABILE SIMMI GIRELLI - ME em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 06:47

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:58

Conclusos para despacho

15/12/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 18:39

Recebidos os autos

15/12/2021, 18:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 05:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 02:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2019, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2019, 02:06

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2019, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2019, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2019, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

22/01/2019, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:37

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

31/08/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/08/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2017, 02:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2015, 01:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/08/2013, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

16/04/2013, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

11/03/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/10/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 01:50

Despacho (Despacho)

20/08/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/08/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2012, 01:16

Petição (Juntada de Peticao)

16/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/08/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/07/2012, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/07/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/07/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2012, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/02/2012, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2012, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2011, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/10/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/07/2011, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/07/2011, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/06/2011, 01:18

Despacho (Despacho)

11/06/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/06/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2011, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/04/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/01/2011, 00:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2011, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/01/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/01/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/01/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/01/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/12/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2010, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/09/2010, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/09/2010, 02:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/04/2010, 02:13

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

20/04/2010, 02:16

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

20/04/2010, 02:16

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

20/04/2010, 00:09

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

20/04/2010, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/03/2010, 01:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/03/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2010, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/03/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/02/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/01/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/01/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/01/2010, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/01/2010, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2010, 01:55

Acórdão

•01/09/2021, 17:27

Acórdão

•01/09/2021, 17:27

Acórdão

•01/09/2021, 17:27

Acórdão

•01/09/2021, 17:27

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Decisão

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Decisão

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Decisão

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Sentença

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Todos os documentos(24)

Decisão

•17/07/2021, 15:43

Acórdão

•01/09/2021, 11:13

Acórdão

•01/09/2021, 17:27

Acórdão

•01/09/2021, 17:27

Acórdão

•01/09/2021, 17:27

Acórdão

•01/09/2021, 17:27

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Decisão

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Decisão

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Decisão

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Sentença

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Decisão

•30/09/2021, 17:04

Acórdão

•30/09/2021, 17:04

Acórdão

•30/09/2021, 17:04

Acórdão

•30/09/2021, 17:04

Acórdão

•30/09/2021, 17:04

Acórdão

•30/09/2021, 17:04

Despacho

•21/03/2022, 14:58

Sentença

•14/02/2023, 17:02