Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022992-44.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022992-44.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0022992-44.2015.8.11.0002.. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE RECONVINTE: JOELCIO RIBEIRO DA CRUZ, IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA Vistos. Os autos aguardam a realização de perícia, conforme determinado no id. n. 103934926. Tendo em conta a inércia do perito contábil, DESTITUO o expert GERSON FANAIA PEREIRA e NOMEIO ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA, perita devidamente cadastrada no banco de dados do TJMT, considerando a necessidade de se apurar o valor da condenação ao pagamento de quantia certa. Destarte, NOTIFIQUE-SE a perita nomeada ([email protected] e 65 99266-4882) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por requerente, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Tendo em conta que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (TEMA 871 STJ), intime-se a parte requerida, por intermédio de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários pericias (Resolução n. 232/2016 do CNJ, artigo 2º, § 1º). Efetuado o pagamento, determino a expedição de alvará em favor do perito, para levantamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). Após, notifique-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Elaborado o laudo, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos (art. 477, § 1º, do CPC). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48349282

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 25/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(217)