Ação Penal - Procedimento Sumário 0037649-26.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

RONIE DA CUNHA NOLETO

CPF

Reu

LEONARDO MARQUES FRANCA DA CUNHA NOLETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RONALDO MEIRELLES COELHO JUNIOR

OAB/MT 20625·CPF·Representa: Réu

EDIVAN FREITAS VIEIRA

OAB/MT 11192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

RONIE DA CUNHA NOLETO

CPF

Reu

LEONARDO MARQUES FRANCA DA CUNHA NOLETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VANIA CRISTINA MARQUES FRANCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 22:13

Recebidos os autos

30/06/2025, 22:13

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 30/06/2025

11/06/2025, 07:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/06/2025, 09:34

Extinta a punibilidade por prescrição

09/06/2025, 14:45

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/04/2025, 08:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:27

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA MARQUES FRANCA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:44

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 22:13

Recebidos os autos

30/06/2025, 22:13

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 30/06/2025

11/06/2025, 07:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Despacho

•21/01/2021, 18:47

Decisão

•12/02/2021, 16:10

10/06/2025, 09:34

Extinta a punibilidade por prescrição

09/06/2025, 14:45

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/04/2025, 08:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:27

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA MARQUES FRANCA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:44

Juntada de Petição de resposta

02/12/2024, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2024, 19:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/11/2024, 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/11/2024, 13:12

Expedição de Mandado

19/11/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 19:16

Recebidos os autos

18/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 19:16

Determinada diligência

18/11/2024, 19:16

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 19:20

Decorrido prazo de EDIVAN FREITAS VIEIRA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA MARQUES FRANCA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 11:14

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA MARQUES FRANCA em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de RONIE DA CUNHA NOLETO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES FRANCA DA CUNHA NOLETO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de RONIE DA CUNHA NOLETO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/09/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:59

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 16:59

Juntada de Termo de audiência

26/09/2024, 16:05

Audiência de instrução realizada em/para 26/09/2024 15:00, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

26/09/2024, 16:03

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/07/2024, 15:45

Decorrido prazo de RONIE DA CUNHA NOLETO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de RONIE DA CUNHA NOLETO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:40

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:06

Audiência de instrução designada em/para 26/09/2024 15:00, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

24/06/2024, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 09:11

Audiência de instrução não-realizada em/para 26/06/2024 13:50, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

21/06/2024, 17:32

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:31

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA MARQUES FRANCA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de RONIE DA CUNHA NOLETO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:11

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 14:29

Expedição de Mandado

06/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/05/2024, 15:32

Recebidos os autos

22/05/2024, 18:54

Audiência de instrução designada em/para 26/06/2024 13:50, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

22/05/2024, 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 18:36

Juntada de Termo de audiência

22/05/2024, 17:57

Audiência de instrução realizada em/para 22/05/2024 15:30, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

22/05/2024, 17:55

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO DALVA CAMPOS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de RONALDO MEIRELLES COELHO JUNIOR em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de RONIE DA CUNHA NOLETO em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA MARQUES FRANCA em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de diligência

12/04/2024, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2024, 15:25

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2024, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:33

Expedição de Mandado

05/04/2024, 13:10

Expedição de Mandado

05/04/2024, 13:10

Expedição de Mandado

05/04/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 13:07

Decorrido prazo de RONIE DA CUNHA NOLETO em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/02/2024, 16:14

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:13

Audiência de instrução designada em/para 22/05/2024 15:30, 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

01/02/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 15:05

Conclusos para decisão

01/02/2024, 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/02/2024, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/02/2024, 14:08

Recebidos os autos

01/02/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 12:23

Conclusos para despacho

11/01/2024, 17:58

Processo Desarquivado

10/01/2024, 14:57

Arquivado Provisoriamente

05/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de resposta

04/07/2023, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de diligência

04/07/2023, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 16:46

Expedição de Mandado

26/06/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:55

Decorrido prazo de EDIVAN FREITAS VIEIRA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:28

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037649-26.2019.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: RONIE DA CUNHA NOLETO VISTOS. Trata-se de ação penal em face de RONIE DA CUNHA NOLETO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, com os efeitos da Lei n° 11.340/2006, em desfavor da vítima VÂNIA CRISTINA MARQUES FRANÇA. A denúncia foi rece

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:28

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 16:28

Conclusos para despacho

10/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de RONIE DA CUNHA NOLETO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 12:49

Recebidos os autos

30/08/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 19:08

Conclusos para despacho

30/08/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 14:15

Processo Desarquivado

29/08/2022, 12:52

Arquivado Provisoriamente

24/07/2021, 12:52

Juntada de Petição de certidão

23/07/2021, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2021, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2021, 11:06

Juntada de Petição de diligência

16/07/2021, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 16:35

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 15:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/07/2021, 15:20

Processo Desarquivado

13/07/2021, 16:10

Arquivado Provisoriamente

13/02/2021, 16:10

Recebidos os autos

12/02/2021, 16:10

Recebida a denúncia contra RONIE DA CUNHA NOLETO - CPF: 620.915.731-91 (INDICIADO)

12/02/2021, 16:10

Conclusos para decisão

11/02/2021, 18:28

Juntada de Petição de denúncia

11/02/2021, 18:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 18:47

Recebidos os autos

21/01/2021, 18:47

Conclusos para despacho

20/01/2021, 16:00

Juntada de Petição de parecer

17/11/2020, 09:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.

11/11/2020, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 10:16

Recebidos os autos

24/10/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/10/2020, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2020, 15:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:18

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/10/2019, 00:29

Despacho

•30/08/2022, 19:08

Decisão

•10/02/2023, 16:28

Despacho

•01/02/2024, 12:23

Decisão

•01/02/2024, 15:05

Decisão

•01/02/2024, 15:05

Decisão

•22/05/2024, 18:36

Decisão

•22/05/2024, 18:36

Decisão

•24/06/2024, 09:11

Decisão

•26/09/2024, 16:59

Decisão

•26/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:13

Decisão

•18/11/2024, 19:16

Decisão

•18/11/2024, 19:16

Todos os documentos(18)

Despacho

•21/01/2021, 18:47

Decisão

•12/02/2021, 16:10

Despacho

•30/08/2022, 19:08

Decisão

•10/02/2023, 16:28

Despacho

•01/02/2024, 12:23

Decisão

•01/02/2024, 15:05

Decisão

•01/02/2024, 15:05

Decisão

•22/05/2024, 18:36

Decisão

•22/05/2024, 18:36

Decisão

•24/06/2024, 09:11

Decisão

•26/09/2024, 16:59

Decisão

•26/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:13

Decisão

•18/11/2024, 19:16

Decisão

•18/11/2024, 19:16

Sentença

•09/06/2025, 14:45

Sentença

•09/06/2025, 14:45

Manifestação do MP para o Juízo

•10/06/2025, 09:34