Monitória 1005928-13.2017.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1005928-13.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005928-13.2017.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação monitória movida por Banco Bradesco S/A em face de Rodinei Aparecido Barbosa. Aduziu o requerente ser credor do requerido em R$ 48.380,13 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e treze centavos), inerentes ao saldo devedor atualizado, do incluso Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças de nº 275915190, Id 4981037, celebrado entre as partes em 28/01/2015, que seria inicialmente quitado em 30 parcelas mensais e consecutivas com vencimento da primeira parcela em 28/02/2015 e da última parcela em 28/09/2017. A decisão inicial restou proferida em 31/03/2017, Id 6751607. Na petição de Id 6834465 informou o banco que as partes celebraram acordo extrajudicial acerca do débito discutido nos autos, minuta acostada no Id 6834469. Ajustaram as partes o pagamento na forma parcelada (entrada de R$ 1.000,00 com vencimento em 27/03/2017 e o restante a ser pago em 48 prestações de R$ 675,62, mediante débito em conta 0000088, agência 01517, primeiro vencimento em 27/04/2017 e último vencimento em 27/03/2021). Constou do acordo o pedido de homologação e determinação de remessa ao arquivo até cumprimento integral do ajuste. Pela decisão de Id 16291855 determinou o Juízo a suspensão do feito até cumprimento integral do acordo. Diversas vezes intimado o banco para informar quanto ao cumprimento do acordo, uma vez que transcorrido o prazo ajustado, compareceu o requerente informando o descumprimento do acordo, petição de Id 70298294. Compareceu o requerido na petição de Id 82594016 informando que cumpriu integralmente o pagamento das parcelas do acordo, que se encontravam sendo descontadas em débito automático de sua conta, requerendo como pedido contraposto a repetição do indébito em dobro. Apresentou o banco impugnação aos embargos monitórios, Id 94099215, tendo argumentado que não houve o pagamento integral das parcelas do acordo. Manifestou-se o requerido na petição de Id 102180441, aduzindo que comprovou através da juntada dos extratos da conta o pagamento das parcelas do acordo, cobrados na modalidade débito em conta, tendo acostado ainda o comprovante de encerramento da conta em julho/2020. Considerando o conjunto probatório trazido aos autos, converto o julgamento em diligência, uma vez que de extrema necessidade para elucidação dos fatos e julgamento do feito. Assim, determino a intimação do banco requerente para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos capazes de comprovar que o requerido não cumpriu integralmente o acordo, minuta de Id 6834469, sob pena de ser considerada sua inércia concordância tácita com o alegado pelo requerido, ocasionando o reconhecimento de que se deu o cumprimento integral do ajuste. Bem ainda, determino a intimação do requerido para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos capazes de comprovar que houve o pagamento das parcelas do acordo, minuta de Id 6834469, relativas ao período compreendido entre julho/2020 (data do encerramento da conta) e março/2021 (data do vencimento da última parcela do acordo). Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 01 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

02/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de expediente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(23)