Execução Fiscal 0005210-63.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2007

Valor da Causa

R$ 91.502,60

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MADEIREIRA ATLANTICA LTDA

CNPJ

Reu

ALEX VALVERDE SINICIATO

CPF

Reu

JOAO VITOR ALMEIDA PRADO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 14:06

Processo Desarquivado

28/05/2025, 14:02

Devedor não encontrado

01/04/2025, 18:17

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/07/2024, 12:22

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 13:35

Sentença

•13/09/2023, 17:57

28/05/2025, 14:06

Processo Desarquivado

28/05/2025, 14:02

Devedor não encontrado

01/04/2025, 18:17

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/07/2024, 12:22

Juntada de certidão

23/07/2024, 12:21

Juntada de decisão

23/07/2024, 12:21

Juntada de intimação

23/07/2024, 12:21

Juntada de intimação

23/07/2024, 12:21

Juntada de embargos de declaração

23/07/2024, 12:21

Juntada de decisão

23/07/2024, 12:21

Juntada de intimação

23/07/2024, 12:21

Juntada de intimação

23/07/2024, 12:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/07/2024, 12:21

Processo Reativado

23/07/2024, 12:21

Devolvidos os autos

23/07/2024, 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:39

Transitado em Julgado em 01/11/2023

27/03/2024, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de ALEX VALVERDE SINICIATO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:54

Decorrido prazo de MADEIREIRA ATLANTICA LTDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:54

Decorrido prazo de JOAO VITOR ALMEIDA PRADO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:45

Decorrido prazo de ALEX VALVERDE SINICIATO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/09/2023, 13:43

Publicado Sentença em 15/09/2023.

16/09/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 02:48

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 17:57

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:05

Decorrido prazo de JOAO VITOR ALMEIDA PRADO em 19/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de MADEIREIRA ATLANTICA LTDA em 19/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de ALEX VALVERDE SINICIATO em 19/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:29

Publicado Citação em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE PROCESSO n. 0005210-63.2007.8.11.0015 Valor da causa: R$ 91.502,60 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 13:35

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:28

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 07:17

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 17:16

Recebidos os autos

15/05/2022, 22:12

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 22:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 05:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/10/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/01/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/12/2014, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/11/2014, 01:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/11/2014, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/11/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2014, 02:39

Provisório (Suspensao do Processo)

10/12/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 00:38

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 00:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2011, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/12/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:23

Despacho (Despacho)

21/10/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2010, 01:52

Juntada (Juntada)

09/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2010, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/08/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/08/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2008, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/07/2008, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/07/2008, 00:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2008, 00:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/07/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2008, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2008, 02:39

Juntada (Juntada)

27/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/05/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2008, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/05/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2008, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2008, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/02/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/02/2008, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2007, 02:16

Juntada (Juntada)

01/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 02:13

Despacho (Despacho)

01/08/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/07/2007, 02:42

Recurso de sentença

•27/09/2023, 13:43

Decisão

•16/04/2024, 11:56

Decisão

•27/06/2024, 18:19

Decisão

•01/04/2025, 18:17

Decisão

•28/05/2025, 14:06