Apelação / Remessa Necessária 1014722-47.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ABREU PIRES DOS SANTOS

OAB/MG 139747·CPF·Representa: Réu

BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM

OAB/MG 139724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/05/2023, 13:41

Baixa Definitiva

19/05/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 15/05/2023

19/05/2023, 13:41

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/05/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

22/03/2023, 19:14

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:08

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/05/2023, 13:41

Baixa Definitiva

19/05/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 15/05/2023

19/05/2023, 13:41

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/05/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•20/04/2022, 16:01

Sentença

•18/08/2022, 17:17

16/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

22/03/2023, 19:14

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:21

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:16

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 18:22

Conclusos para decisão

12/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2022, 09:00

Decorrido prazo de BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 14:03

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 11:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

08/11/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

03/11/2022, 00:42

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

01/11/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 14:43

Conclusos para decisão

31/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:27

Juntada de Certidão

17/10/2022, 11:25

Juntada de Certidão

17/10/2022, 11:24

Recebidos os autos

13/10/2022, 11:25

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 11:25

Recurso de sentença

•12/09/2022, 15:04

Decisão

•01/11/2022, 18:43

Acórdão

•22/03/2023, 19:14

Acórdão

•23/03/2023, 07:00

Acórdão

•23/03/2023, 07:00