Execução de Título Extrajudicial 1029008-87.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029008-87.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029008-87.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALMEIDA & BATTISTELLA ADVOCACIA EXECUTADO: R DIAS CONFECCOES - ME Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada peticiona nos autos informando o depósito de 30% e indica que o remanescente será depositado de forma parcelada (id. 113561661), contudo sem anuência da parte exequente (id 118156174). Pois bem. Diante da ausência expressa na Lei 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o contido no Código de Processo Civil. Consta no CPC em seu art. 916 que o acordo deverá ser admitido caso a parte efetue o pagamento de 30% do valor em execução e o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante de forma parcelada, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Dessa forma o parcelamento é direito do executado, cabendo ao juízo a análise de cumprimento de seus requisitos. No caso dos autos, o Exequente indicou o valor da execução em R$ 14.826,93. Não são cabíveis honorários advocatícios do art. 827 do CPC ante a acepção do art. 55 da lei 9.099/95 c/c Enunciado 97 do Fonaje, além do que já houve a condenação reclamada em grau recursal que integrou o valor trazido pela própria exequente. Ademais, a multa do art. 523 do CPC é incompatível com o presente rito executivo. Posto isso, DEFIRO o pedido da parte executada e HOMOLOGO o pagamento conforme art. 916 CPC com a entrada de 30% (id. 113561661) e primeira parcela de (id. 117151890), devendo efetuar o pagamento do remanescente de forma parcelada, sendo de sua incumbência comprovar mensalmente nos autos o pagamento. Para tanto, suspendo a execução e aguarde-se integral pagamento das parcelas pelo executado. Por via de consequência, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1029008-87.2021.8.11.0001. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, deverão as partes se pronunciarem para extinção ou prosseguimento do feito. Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente do valor depositado nos autos R$ 4.295,62 + 1.715,00 na conta indicada no id. 118156174 (Agência: 3325-1 Conta Corrente: 42.940-6 Pix: 27.804.238/0001-26 Almeida Lima Advogados Associados CNPJ: 27.804.238/0001-26 ) Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de ALMEIDA & BATTISTELLA ADVOCACIA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de R DIAS CONFECCOES - ME em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALMEIDA & BATTISTELLA ADVOCACIA em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Decorrido prazo de R DIAS CONFECCOES - ME em 17/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)