Execução Fiscal 0000413-06.1995.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/1995

Valor da Causa

R$ 11.835,45

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 12:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MOTORFORTE RETIFICA DE MOTORES LTDA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de AMIR ELIAS DONATO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA N. DONATO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Publicado Decisão em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2025, 10:14

Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:02

Todas as movimentações(404)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 12:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MOTORFORTE RETIFICA DE MOTORES LTDA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de AMIR ELIAS DONATO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA N. DONATO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:07

Publicado Decisão em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2025, 10:14

Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de diligência

10/04/2024, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2024, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2024, 18:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 08/03/2024 23:59.

18/03/2024, 13:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 08/03/2024 23:59.

18/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Expedição de Mandado

14/03/2024, 15:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 08/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:24

Decorrido prazo de AMIR ELIAS DONATO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:57

Decorrido prazo de MOTORFORTE RETIFICA DE MOTORES LTDA em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:56

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:26

Processo correicionado

23/01/2024, 13:41

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:41

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Conclusos para decisão

16/01/2024, 16:08

Processo Desarquivado

07/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 11:31

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:52

Processo Desarquivado

29/08/2023, 14:51

Arquivado Provisoriamente

14/07/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:29

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:06

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000413-06.1995.8.11.0002.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MOTORFORTE RETIFICA DE MOTORES LTDA, AMIR ELIAS DONATO Visto. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito requerido no id. 104600611, uma vez que já efetivada a penhora e avaliação de imóvel pertencente à parte executada. No id. 72238219, fls. 176/177, a exequente requereu a realização de nova avaliação do imóvel e após,

05/05/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:51

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:27

Decorrido prazo de AMIR ELIAS DONATO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:37

Decorrido prazo de MOTORFORTE RETIFICA DE MOTORES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 09:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:20

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 19:30

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/07/2022, 13:40

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

14/12/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 05:03

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 22:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 02:08

Remessa (Remessa)

31/08/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:46

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

05/11/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:44

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

21/10/2019, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 02:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/03/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2014, 03:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2013, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/08/2013, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

10/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2012, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/02/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

07/11/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2011, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2011, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/04/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2011, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/04/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2010, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2010, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2010, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2010, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2010, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2010, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/05/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2010, 01:58

Despacho (Despacho)

10/05/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2010, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2010, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/01/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/01/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2010, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/01/2010, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2009, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2009, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/10/2009, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/10/2009, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2009, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2009, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2009, 01:59

Despacho (Despacho)

21/08/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2009, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/07/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2009, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/05/2009, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/05/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/05/2009, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

07/04/2009, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2009, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2009, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2009, 00:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/02/2009, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2008, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/10/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2008, 01:28

Despacho (Despacho)

13/10/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2008, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2008, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

13/08/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/08/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2008, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2008, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

16/07/2008, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

16/07/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/06/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2008, 01:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/05/2008, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/02/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2008, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2008, 01:11

Despacho (Despacho)

07/02/2008, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/12/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/10/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/10/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2007, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

20/09/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/09/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2007, 00:43

Juntada (Juntada de AR)

30/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2007, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2007, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/07/2007, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2007, 01:29

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/04/2007, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/04/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

14/02/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2006, 02:39

Despacho (Despacho)

03/02/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2006, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2006, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/12/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2005, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/07/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2005, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2005, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2005, 01:12

Juntada (Juntada)

12/07/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2005, 01:34

Despacho (Despacho)

18/04/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2005, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/03/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/11/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:51

Despacho (Despacho)

12/11/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 00:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/10/2004, 02:23

Juntada (Juntada)

15/10/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2004, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2004, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2004, 01:19

Juntada (Juntada)

01/03/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/02/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2004, 01:49

Juntada (Juntada)

10/02/2004, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2003, 01:51

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2003, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2002, 02:20

Juntada (Juntada)

06/12/2002, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2002, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2000, 01:07

Despacho (Despacho)

11/08/2000, 02:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2000, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

15/12/1999, 00:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/1999, 00:34

Documentos

Despacho

•14/09/2022, 19:30

Decisão

•11/01/2023, 14:20

Decisão

•04/05/2023, 17:51

Despacho

•14/07/2023, 14:29

Decisão

•06/02/2024, 18:26

Decisão

•06/02/2024, 18:26

Decisão

•05/03/2025, 10:14

Decisão

•05/03/2025, 10:14