Cumprimento de sentença 1016720-55.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016720-55.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016720-55.2019.8.11.0041.. REU: BANCO BMG S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AUTOR(A): CELSO AUGUSTO DE MELLO Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por CELSO AUGUSTO DE MELLO em face de BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO. Consta na inicial que a parte autora almeja a declaração de nulidade do contrato n.º 242464193, firmado em 13/10/2014, ao qual somente obteve acesso após o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, no ano de 2016. Consta ainda que, ao ter acesso ao contrato, comparou as assinaturas nele constantes e verificou se tratar de falsidade. Ressalta que no refinanciamento em questão foi fixado o pagamento pelo requerente de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 559,22 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), das quais já foram pagas 51 (cinquenta e uma) parcelas. Afirma, ainda, que foram emprestados ao autor apenas a quantia de R$ 17.552,01 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavos), sendo que até 20/04/2019 já pagou a importância de R$ 28.520,22 (vinte e oito mil quinhentos e vinte reais e vinte e dois centavos), restando clarividente o excesso. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança das parcelas referente ao contrato discutido nos autos. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, pela repetição dos valores pagos indevidamente, em dobro, inclusive, das parcelas vincendas no curso do processo, abatido o montante disponibilizado ao autor, no importe de R$ 17.522,01 (dezessete mil, quinhentos e vinte e dois reais e um centavo), assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A inicial veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida em id. 20279819. Citado, o requerido BANCO BMG S/A contestou em id. 21201740, impugnando o valor atribuído à causa. Ainda em sede preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o contrato objeto desses autos foi cedido ao também requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Quanto ao mérito, deduziu defesa genérica, que pode ser resumida na ausência do dever de indenizar por ausência de ato ilícito. A audiência de conciliação restou inexitosa (id. 22705404). O requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou contestação e id. 23713160, sustentando a regularidade da contratação. Requereu a ainda a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica em id. 23931592. A parte autora requestou pela produção de exame grafotécnico (id. 24032585), enquanto o réu BANCO BMG S/A requestou pelo julgamento antecipado da lide. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A requereu a expedição de ofícios a expedição de ofício à agência 2836 do Banco do Brasil S/A, localizada no endereço Av. Rio Arinos,329-s - Centro - Cep: 78575- 000 - Juara/MT, para que confirme os créditos disponibilizados na conta nº 15120-3, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Decisão saneadora em id. 30177227 que rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo BANCO BMG S/A. Outrossim, deferiu-se a produção de prova pericial, bem como determinou-se a inversão do ônus da prova. Após o deferimento da prova pericial, o requerido BANCO BMG S.A peticionou nos autos (id. 30967260) em 02.04.2020, informando que cessão do contrato, o requerido Banco Itaú BMG Consignado se tornou “responsável das obrigações referentes ao contrato da parte autora”, ao que “não tem mais acesso às informações referentes ao contrato objeto desta demanda.” O perito apresentou proposta de honorários e informou a necessidade de juntada do contrato na manifestação do id. 40923028, protocolada em 09.10.2020. O requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em petição protocolada em 05.11.2020 (id. 42863211), impugnou a proposta de honorários, mas não apresentou e/ou se manifestou quanto ao contrato original. Em decisão proferida em 15.01.2021 (id. 47129334) houve rejeição da impugnação aos honorários. O perito designou data e hora para realização da prova pericial (id. 49387788) em manifestação protocolada em 19.02.2021, insistindo na necessidade de apresentação do contrato original pelo requerido. O requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em petição protocolada no dia 24.02.2021 (id. 49701029), mesmo após o perito já ter se manifestado em 02 (duas) ocasiões (id. 40923028 e 49387788) quanto a necessidade de apresentação do contrato original, pugnou, embora não tenha formulado quesito nesse sentido, para que o perito informasse, novamente, se havia necessidade de apresentação do contrato original ou se seria possível a realização da prova pericial com base no contrato do id. 23713163. Pela terceira vez o perito informou a necessidade de apresentação do contrato original para fins de realização da perícia determinada. A manifestação foi realizada em 09.04.2021 (id. 53057312). A decisão do id. 52954258, proferida em 09.04.2021, FIXOU o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do contrato original. O perito informou, pela quarta vez, a imprescindibilidade de apresentação do contrato original (id. 55073269 – 07.05.2021). O requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A pleiteou em 13.05.2021 (id. 55483955) dilação de prazo para a apresentação do documento, que restou deferido através da decisão do id. 56451131, proferida em 24.05.2021. O requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A formulou em 26.05.2021 (id. 56570671) petição idêntica àquela protocolada em 24.02.2021 (id. 49701029), mesmo após o perito já ter se manifestado em 04 (quatro) ocasiões (id. 40923028, 49387788, 5307312 e 55073269) quanto a necessidade de apresentação do contrato original, pugnou, embora não tenha formulado quesito nesse sentido, para que o perito informasse, novamente, se havia necessidade de apresentação do contrato original ou se seria possível a realização da prova pericial com base no contrato do id. 23713163. O Prazo fixado na r. decisão do id. 56451131 transcorreu, sem o cumprimento da determinação exarada. O pedido do id. 56570671 foi indeferido em decisão do id. 58219993, proferida em 16.06.2021, ocasião em que se fixou o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do contrato original. A decisão restou publicada em 21.06.2021, ao que o sistema PJe certificou o transcurso do prazo fixado em 28.06.2021. Em 29.06.2021 (id. 59854330) o requerido pugnou por nova dilação de prazo, pleiteando, então, a concessão de 30 (trinta) dias. A decisão do id. 64140728, proferida em 27.08.2021, concedeu 20 (vinte) dias, para a apresentação do documento, assentando que na hipótese de ausência de juntada do contrato o fato deveria ser certificado e os autos remetidos à conclusão para julgamento. A decisão restou publicada em 31.08.2021 e o sistema PJe certificou o transcurso do prazo em 30.09.2021, ao que a secretaria lançou a certidão do id. 68141439 em 19.10.2021. O requerido BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A peticionou nos autos em 11.05.2022 (id. 84674793) afirmando ter apresentado o contrato a ser periciado. O requerente peticionou nos autos (id. 90100742 – 16.07.2022) informando que o contrato original não foi apresentado em seu endereço, nem cartório, como, diga-se de passagem, foi determinado inicialmente nos autos, e nem no endereço do perito, como determinado na decisão do id. 58219993. Através de decisão do id. 1099993812, proferida em 14.02.2023 assentou-se que a prova dos autos indicava que o contrato não havia sido apresentado ao requerente, em juízo ou em cartório, ao que se determinou a intimação do requerido para que apresentasse o documento, em 05 (cinco) dias, diretamente ao perito. A decisão foi publicada em 16.02.2023 e em 27.02.2023 (id. 110976644) o requerido pugnou por nova dilação de prazo para apresentação do documento, informando, ainda, que efetivamente teria ocorrido “equívoco” na manifestação anterior. Em decisão proferida em id. 111179632, foi arbitrada multa por litigância de má-fé ao requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A por oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a atuação temerária nos autos, ocasião em que foi indeferida nova dilação de prazo para a apresentação do contrato e encerrada a instrução processual. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora almeja a declaração de nulidade do contrato n.º 242464193, firmado em 13/10/2014, ao qual somente obteve acesso após o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, no ano de 2016, tendo em vista a disparidade entre as assinaturas, bem como a existência de outras falsidades, as quais seriam objeto de perícia documentoscópica. Os requeridos, por seu turno, sustentam a legalidade da contratação, visto que o termo de adesão teria sido devidamente assinado pela autora. A questão posta à liça dispensa maiores considerações, uma vez que os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a licitude da contratação. Embora o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A tenha um juntado um contrato supostamente assinado pela parte autora, esta, por seu turno, não reconhece a firma apostada no referido instrumento como sendo sua, além de ter suscitado outras adulterações, citando, a título de exemplo, no rodapé das fls. 1 e 2 consta um código: 2.10.003-A – Vig. 05.05.2014, enquanto nas fls. (novamente) 1 e 2 consta o código 3.10.002 – Vig 18.01.2013. A propósito, urge mencionar que nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Colha-se o acordão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020.) Na hipótese, considerando-se que a consumidora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura apostada no instrumento de contrato, incumbia aos réus demonstrar a lisura da contratação, por meio de exame grafotécnico ou outros meios de prova, a exemplo de juntada de documentos de identificação, comprovantes de endereço, o que não foi feito. Inclusive, ressalte-se que ao requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A fora aplicada multa por litigância de má-fé, por oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a atuação temerária nos autos por retardar a apresentação da via original do contrato em Juízo. Assim, resta incontroverso que os valores cobrados pelos réus não são devidos, de modo que a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe. Em sendo a contratação indevida, o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Nessa linha de ideias: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ) Sobre os danos morais, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a instituição financeira responder objetivamente pelos prejuízos causados ao autor, nos termos do art. 14, do CDC, posto que proveniente de fraude de terceiros, a qual, por seu turno, consiste em fortuito interno, incapaz de elidir o dever de indenizar. Nesse sentido: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEPÓSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO mediante FRAUDE – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC- OCORRÊNCIA SEM MÁ FÉ- VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2-Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. 3-Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Mantem-se o quantum arbitrado em primeiro grau em atendendo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 4- Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos Valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. (N.U 1003182-41.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSINATURA FRAUDULENTA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Atestada a falsidade da assinatura por perícia grafotécnica, o débito deve ser declarado inexistente. (TJMT. RAC nº 0000930-93.2013.8.11.0094 – Terceira Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha). O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos. (N.U 0002094-04.2013.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) Estabelecido o dever de indenizar, parte-se para a fixação do quantum devido, o qual deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo como desestímulo à parte ré, sem causar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Nesse toar, hei por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a vulnerabilidade do consumidor, frente à capacidade econômico-financeira da parte ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de: DECLARAR inexistente o contrato n.º 242464193, bem como CONDENAR a parte ré, DE FORMA SOLIDÁRIA, a restituir os valores descontados, com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Sum. 43, do STJ), descontando-se os valores indevidamente depositados em sua conta pelo réu, cujos quais deverão ser apurados em cumprimento de sentença, bem como CONDENAR a parte ré, DE FORMA SOLIDÁRIA, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362, do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias recursais, arquivem-se. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780301

Decorrido prazo de MONICA LOPES DE MENDONCA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780302

Decorrido prazo de DOMITILA ISADORA CHRISTOFOLO DE MELLO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780303

Decorrido prazo de EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780306

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780305

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780307

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780304

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780308

Decorrido prazo de LIGIA IRACEMA CHRISTOFOLO DE MELLO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780309

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 14/04/2026 23:59

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(44)