Execução Fiscal 0010944-97.2008.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2008

Valor da Causa

R$ 34.950,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

POSTO ORLANDO CHAVES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YANA CHRISTINA EUBANK GOMES CERQUEIRA

OAB/MT 5495·CPF·Representa: Réu

FABIANA CURI

OAB/MT 5038·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 17:32

Conclusos para decisão

05/04/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:57

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/09/2023, 19:17

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:21

Decisão

•12/07/2024, 17:32

08/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 17:32

Conclusos para decisão

05/04/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:57

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/09/2023, 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 17:50

Expedição de Mandado

04/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de POSTO ORLANDO CHAVES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:38

Decorrido prazo de POSTO ORLANDO CHAVES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:21

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:26

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 02:42

Juntada de Petição de expediente

14/10/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:38

Remessa (Remessa)

05/08/2021, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2020, 00:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:13

Redistribuição (Redistribuicao)

20/02/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

20/02/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/09/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/06/2019, 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/05/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2019, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2016, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/06/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/05/2015, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2015, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2015, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/12/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:12

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2011, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/05/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga )

19/04/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2011, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/04/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2011, 01:29

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

18/03/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/03/2011, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2010, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2010, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/05/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/01/2010, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2009, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2009, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 00:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2009, 00:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2009, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2009, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2009, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2009, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2009, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/03/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2009, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/02/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2009, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/02/2009, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2009, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2008, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/12/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/10/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2008, 01:34

Despacho (Despacho)

23/10/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2008, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/10/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2008, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/10/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/10/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/10/2008, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2008, 02:21

Decisão

•12/07/2024, 17:32

Decisão

•18/02/2025, 16:00

Decisão

•18/02/2025, 16:00