Execução Fiscal 0016127-10.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 433.764,18

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCO SPERANDIO

CPF

Reu

ALFREDO SPERANDIO

CPF

Reu

TRANSPORTES SPERANDIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de TRANSPORTES SPERANDIO LTDA - ME em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ALFREDO SPERANDIO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SPERANDIO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:21

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 16:41

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/12/2025, 17:03

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:13

Processo Desarquivado

20/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:02

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de TRANSPORTES SPERANDIO LTDA - ME em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ALFREDO SPERANDIO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SPERANDIO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:21

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:22

Despacho

•28/07/2023, 17:46

08/01/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 16:41

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/12/2025, 17:03

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:13

Processo Desarquivado

20/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ALFREDO SPERANDIO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de TRANSPORTES SPERANDIO LTDA - ME em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SPERANDIO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:40

Arquivado Provisoriamente

19/08/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:44

Bens não localizados

16/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES SPERANDIO LTDA - ME em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ALFREDO SPERANDIO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SPERANDIO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Publicado Decisão em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 14:03

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:33

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:33

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:42

Decorrido prazo de FRANCISCO SPERANDIO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:38

Decorrido prazo de ALFREDO SPERANDIO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:38

Decorrido prazo de TRANSPORTES SPERANDIO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:38

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:22

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:14

Expedição de Intimação eletrônica

25/11/2022, 12:36

Recebidos os autos

12/02/2022, 17:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:54

Juntada de Petição de expediente

30/11/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2021, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2021, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/02/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2018, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

30/11/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/05/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2017, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

15/09/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

15/09/2017, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/08/2017, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/08/2017, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/07/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

01/10/2015, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2015, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2013, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2013, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/10/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/10/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2012, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2012, 01:15

Decisão

•18/03/2024, 14:03

Decisão

•18/03/2024, 14:03

Decisão

•16/08/2024, 17:44

Decisão

•16/08/2024, 17:44

Decisão

•16/12/2025, 17:03

Decisão

•16/12/2025, 17:03