Cumprimento de sentença 1016514-46.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2016

Valor da Causa

R$ 58.800,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/11/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:30

Decorrido prazo de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 164 LTDA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 16:31

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2024, 02:04

Recebidos os autos

15/08/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 17:19

Transitado em Julgado em 16/10/2023

14/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:46

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

04/11/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:30

Decorrido prazo de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 164 LTDA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•21/10/2016, 16:06

Despacho

•02/05/2018, 12:52

25/10/2024, 16:31

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2024, 02:04

Recebidos os autos

15/08/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 17:19

Transitado em Julgado em 16/10/2023

14/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:46

Decorrido prazo de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:46

Decorrido prazo de BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:53

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 08:16

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 08:16

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 08:16

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2023, 13:31

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 16:47

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

23/05/2023, 11:19

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:56

Decorrido prazo de SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:56

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:38

Decorrido prazo de SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:38

Decorrido prazo de BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:38

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:36

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1016514-46.2016.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que por determinação da MM. Juiz de Direito Dr. Alexandre Elias Filho e, nos termos do art. 35, XVI da CNGC impulsiono o presente autos com a finalidade de proceder a intimação da parte Executada, na forma do artigo 513 e parágrafos do CPC, para que pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como h

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 19:05

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016514-46.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BROOKFIELD INCORPORACOES S.A., IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA RECONVINTE: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Assim, intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamen

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2023, 14:54

Conclusos para decisão

11/04/2023, 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2023, 18:20

Devolvidos os autos

11/04/2023, 18:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/04/2023, 15:38

Juntada de acórdão

31/03/2023, 22:25

Juntada de acórdão

31/03/2023, 22:25

Juntada de embargos de declaração

31/03/2023, 22:25

Juntada de contrarrazões

31/03/2023, 22:25

Juntada de certidão

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação

31/03/2023, 22:25

Juntada de contrarrazões

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação

31/03/2023, 22:25

Juntada de contrarrazões

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de certidão

31/03/2023, 22:25

Juntada de acórdão

31/03/2023, 22:25

Juntada de acórdão

31/03/2023, 22:25

Juntada de certidão

31/03/2023, 22:25

Juntada de certidão

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de certidão

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de intimação de pauta

31/03/2023, 22:25

Juntada de certidão

31/03/2023, 22:25

Devolvidos os autos

31/03/2023, 22:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/03/2023, 22:25

Juntada de petição

31/03/2023, 22:25

Juntada de certidão

31/03/2023, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMBARGANTE – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civ

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Março de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/09/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:04

Conclusos para despacho

22/08/2022, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2022, 17:14

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 11:37

Decorrido prazo de BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/07/2022, 18:04

Juntada de Petição de Recurso de sentença (JEF)

27/07/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 05:09

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:58

Julgado procedente em parte do pedido

04/07/2022, 16:58

Conclusos para decisão

17/11/2021, 14:04

Decorrido prazo de SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 18:49

Decorrido prazo de BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 18:49

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 10:22

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/01/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 14:33

Juntada de Petição de contestação

26/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de contestação

22/10/2020, 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2020, 18:34

Conclusos para despacho

25/01/2019, 16:08

Juntada de Petição de petição

18/09/2018, 17:25

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 23/07/2018 23:59:59.

01/09/2018, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2018, 21:59

Publicado Intimação em 11/07/2018.

11/08/2018, 21:59

Audiência conciliação realizada para 07/08/2018 10:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

07/08/2018, 10:17

Audiência conciliação realizada para 07/08/2018 - 10:00 CEJUSC CUIABÁ.

07/08/2018, 10:16

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/07/2018, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2018, 15:23

Audiência conciliação designada para 07/08/2018 10:00 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

09/07/2018, 14:28

Expedição de Mandado.

09/07/2018, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2018, 14:21

Decorrido prazo de SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 02:30

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 01:33

Publicado Despacho em 07/05/2018.

07/05/2018, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2018, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 12:52

Conclusos para despacho

25/01/2018, 12:42

Ato ordinatório praticado

25/01/2018, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2016, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2016, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2016, 18:06

Expedição de Mandado.

24/10/2016, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 16:06

Conclusos para decisão

04/10/2016, 20:36

Distribuído por sorteio

04/10/2016, 20:36

Decisão

•15/05/2020, 18:34

Sentença

•04/07/2022, 16:58

Recurso de sentença

•27/07/2022, 11:02

Recurso de sentença

•27/07/2022, 18:04

Despacho

•24/08/2022, 16:04

Acórdão

•21/11/2022, 07:22

Acórdão

•21/11/2022, 07:59

Acórdão

•08/03/2023, 15:12

Acórdão

•08/03/2023, 20:18

Execução de cumprimento de sentença

•01/04/2023, 15:38

Decisão

•13/04/2023, 14:54

Execução de cumprimento de sentença

•23/05/2023, 11:19

Despacho

•16/06/2023, 20:19

Todos os documentos(16)

Despacho

•21/10/2016, 16:06

Despacho

•02/05/2018, 12:52

Decisão

•15/05/2020, 18:34

Sentença

•04/07/2022, 16:58

Recurso de sentença

•27/07/2022, 11:02

Recurso de sentença

•27/07/2022, 18:04

Despacho

•24/08/2022, 16:04

Acórdão

•21/11/2022, 07:22

Acórdão

•21/11/2022, 07:59

Acórdão

•08/03/2023, 15:12

Acórdão

•08/03/2023, 20:18

Execução de cumprimento de sentença

•01/04/2023, 15:38

Decisão

•13/04/2023, 14:54

Execução de cumprimento de sentença

•23/05/2023, 11:19

Despacho

•16/06/2023, 20:19

Sentença

•18/09/2023, 13:31