Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001565-21.2008.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

DIVINA APARECIDA ESPONCHADO DE BARROS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO FERREIRA DESTRO

OAB/MT 6390·CPF·Representa: Autor

CLEO ADRIANA SANDER DA SILVA

OAB/MT 9036·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

DIVINA APARECIDA ESPONCHADO DE BARROS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 20:52

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 20:52

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 03:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 01:42

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 18:10

Todas as movimentações(602)

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 20:52

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 20:52

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:07

Documentos

Decisão

•08/03/2021, 09:28

Acórdão

•28/06/2021, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 03:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2026, 01:42

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 09:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 18:10

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA ESPONCHADO DE BARROS em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 09:30

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/02/2026, 17:20

Processo Desarquivado

20/02/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA ESPONCHADO DE BARROS em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 03:00

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/12/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA ESPONCHADO DE BARROS em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:27

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 17:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/09/2025, 17:20

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:13

Recebidos os autos

25/09/2025, 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

25/09/2025, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/09/2025, 18:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 15:42

Juntada de Certidão

22/09/2025, 17:26

Processo correicionado

22/09/2025, 17:26

Processo em correição

16/09/2025, 18:27

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/07/2025, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

16/07/2025, 14:14

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA ESPONCHADO DE BARROS em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:57

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA ESPONCHADO DE BARROS em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA ESPONCHADO DE BARROS em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:38

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:36

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:29

Determinada a redistribuição dos autos

23/06/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DESTRO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:14

Conclusos para despacho

25/03/2025, 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2025, 18:12

Recebidos os autos

25/03/2025, 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2025, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

25/03/2025, 18:08

Alterado o assunto processual

25/03/2025, 18:07

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/03/2025, 18:07

Declarada incompetência

25/03/2025, 18:05

Conclusos para decisão

25/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/03/2025, 08:49

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:01

Devolvidos os autos

13/03/2025, 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/12/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/10/2023, 16:51

Publicado Sentença em 26/09/2023.

26/09/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido

22/09/2023, 18:24

Conclusos para decisão

16/03/2023, 07:18

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 21:42

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DESPACHO Processo: 0001565-21.2008.8.11.0039.. Intimação - DESPACHO TESTEMUNHA: DIVINA APARECIDA ESPONCHADO DE BARROS TESTEMUNHA: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos acerca do laudo pericial acostado (art. 477, §1º, CPC). Após, voltem conclusos. Às providências. S JOSÉ Q MARCOS, 13 de fevereiro de 2023. Juiz(a) de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:41

Conclusos para decisão

08/11/2022, 19:10

Processo Desarquivado

08/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de laudo pericial

07/11/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 13:18

Juntada de Ofício

21/09/2022, 11:49

Cancelada a movimentação processual

20/09/2022, 17:39

Desentranhado o documento

20/09/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:02

Arquivado Provisoriamente

03/08/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:37

Processo Desarquivado

20/06/2022, 14:40

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 16:04

Nomeado perito

30/05/2022, 16:01

Juntada de distribuição de processos digitalizados

27/11/2021, 06:48

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 10:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/10/2021.

07/10/2021, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 23:40

Conclusos para decisão

05/10/2021, 18:02

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

05/10/2021, 18:01

Recebidos os autos

05/10/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/09/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2019, 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/09/2019, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2019, 00:29

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

29/08/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

21/05/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2018, 01:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

26/04/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

15/02/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

02/02/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/01/2018, 02:45

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

29/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 02:37

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

17/04/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/03/2017, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2017, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Oficio)

17/01/2017, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2016, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/10/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/06/2016, 02:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/06/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2016, 01:52

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

31/05/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/05/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

25/05/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2016, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2016, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/04/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/01/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2015, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2015, 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/10/2015, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/10/2015, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Laudo)

24/09/2015, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/09/2015, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/09/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2015, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

03/06/2015, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2015, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/04/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/04/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2015, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/11/2014, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2014, 02:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/09/2014, 02:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/09/2014, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

16/09/2014, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2014, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/08/2014, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2014, 01:55

Petição (Juntada de Peticao)

07/08/2014, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/05/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/04/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/04/2013, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2013, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/03/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/01/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2012, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2012, 01:38

Petição (Juntada de Peticao)

29/09/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2012, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/09/2012, 02:29

Requisição de Informações (Intimacao)

13/09/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

30/08/2012, 02:29

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

15/08/2012, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2012, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2012, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

29/06/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 01:59

Despacho (Despacho)

28/06/2012, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2012, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2012, 01:23

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/05/2012, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

15/05/2012, 02:33

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/05/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2012, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 01:37

Despacho (Despacho)

16/03/2012, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2011, 02:40

Petição (Juntada de Peticao)

15/09/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/07/2011, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2011, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2011, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/06/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2011, 02:17

Juntada (Juntada)

10/01/2011, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/10/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/09/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2010, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2010, 01:30

Audiência (Audiencia Realizada)

21/06/2010, 02:35

Despacho (Despacho)

21/06/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2010, 00:29

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

17/06/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/06/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2010, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/05/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/05/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2010, 02:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/05/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2010, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2010, 02:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/05/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/05/2010, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2010, 02:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/05/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/05/2010, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/05/2010, 01:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/05/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2010, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2010, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2010, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2010, 01:23

Despacho (Despacho)

05/05/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2010, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2010, 02:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/03/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/03/2010, 01:15

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/03/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2010, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2010, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 02:25

Audiência (Audiencia Realizada)

09/02/2010, 02:41

Audiência (Audiencia Designada)

09/02/2010, 01:03

Despacho (Despacho)

09/02/2010, 01:03

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/02/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

25/01/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2010, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

20/01/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

12/01/2010, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

12/01/2010, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2010, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/12/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2009, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2009, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/12/2009, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/12/2009, 01:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/12/2009, 01:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/12/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2009, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/11/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/11/2009, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2009, 01:12

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/11/2009, 02:33

Despacho (Despacho)

10/11/2009, 02:28

Audiência (Audiencia Redesignada)

10/11/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2009, 01:22

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

06/11/2009, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/11/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/11/2009, 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)

04/11/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2009, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2009, 01:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

20/10/2009, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/10/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/10/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2009, 01:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2009, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2009, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/10/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/10/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 00:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2009, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/09/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2009, 01:14

Audiência (Audiencia Designada)

28/09/2009, 01:08

Despacho (Despacho)

28/09/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2009, 01:47

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/05/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2009, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2009, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/04/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/04/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2009, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/04/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 00:55

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/04/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2009, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2009, 00:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2009, 02:07

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/04/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/09/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/09/2008, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

09/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/08/2008, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2008, 01:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/08/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2008, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/08/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2008, 01:28

Despacho (Despacho)

19/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2008, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/08/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/08/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/08/2008, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2008, 01:41

Acórdão

•30/06/2021, 15:50

Acórdão

•30/06/2021, 15:50

Acórdão

•09/08/2021, 13:17

Acórdão

•09/08/2021, 15:01

Acórdão

•09/08/2021, 15:01

Decisão

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Decisão

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Todos os documentos(54)

Decisão

•08/03/2021, 09:28

Acórdão

•28/06/2021, 13:03

Acórdão

•30/06/2021, 15:50

Acórdão

•30/06/2021, 15:50

Acórdão

•09/08/2021, 13:17

Acórdão

•09/08/2021, 15:01

Acórdão

•09/08/2021, 15:01

Decisão

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Decisão

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Decisão

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Decisão

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Despacho

•05/10/2021, 17:42

Sentença

•05/10/2021, 17:43

Despacho

•05/10/2021, 17:43

Decisão

•05/10/2021, 17:43

Despacho

•05/10/2021, 17:43

Decisão

•05/10/2021, 17:43

Acórdão

•05/10/2021, 17:43

Acórdão

•05/10/2021, 17:43

Acórdão

•05/10/2021, 17:43

Acórdão

•05/10/2021, 17:43

Acórdão

•05/10/2021, 17:43

Acórdão

•05/10/2021, 17:43

Despacho

•20/10/2021, 20:05

Decisão

•30/05/2022, 16:01

Despacho

•14/02/2023, 18:41

Sentença

•22/09/2023, 18:24

Recurso de sentença

•19/10/2023, 16:51

Decisão

•09/04/2024, 11:05

Acórdão

•07/11/2024, 12:56

Acórdão

•13/02/2025, 19:02

Execução de cumprimento de sentença

•25/03/2025, 08:49

Decisão

•25/03/2025, 18:05

Decisão

•23/06/2025, 16:29

Decisão

•23/06/2025, 16:29

Decisão

•16/07/2025, 16:56

Contrarrazões

•01/09/2025, 13:33

Decisão

•25/09/2025, 17:20

Decisão

•30/03/2026, 18:10

Decisão

•30/03/2026, 18:10

Sentença

•11/05/2026, 20:52

Sentença

•11/05/2026, 20:52