Execução Fiscal 0011416-06.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 295.560,68

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DO MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP 337817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DO MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

MASSA FALIDA DO MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA

Reu

MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 15:16

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 16:56

Decorrido prazo de MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de Massa Falida do MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de Massa Falida do MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:24

Arquivado Provisoriamente

08/09/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:59

Juntada de Ofício

08/09/2025, 15:51

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:37

Todas as movimentações(292)

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 15:16

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 16:56

Decorrido prazo de MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de Massa Falida do MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 15/09/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:22

Despacho

•17/08/2023, 14:56

16/09/2025, 09:14

Decorrido prazo de MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de Massa Falida do MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:24

Arquivado Provisoriamente

08/09/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:59

Juntada de Ofício

08/09/2025, 15:51

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 16:14

Juntada de Certidão

11/06/2025, 17:58

Processo correicionado

11/06/2025, 17:58

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:33

Processo em correição

04/04/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:46

Expedição de Carta precatória

27/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:44

Conclusos para decisão

04/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:56

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:40

Decorrido prazo de MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:22

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:14

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 16:40

Expedição de Intimação eletrônica

25/11/2022, 12:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2022, 16:51

Recebidos os autos

12/02/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 16:13

Desentranhado o documento

03/12/2021, 16:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 22:20

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 00:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2021, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:14

Juntada (Juntada)

31/03/2021, 02:10

Juntada (Juntada)

14/12/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2019, 01:05

Juntada (Juntada)

14/08/2019, 02:20

Juntada (Juntada)

26/06/2019, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/08/2018, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/08/2018, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/08/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2018, 00:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:05

Petição (Juntada de Peticao)

28/07/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 02:28

Petição (Juntada de Peticao)

06/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:53

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2010, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/10/2010, 01:46

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/01/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

30/03/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2009, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/03/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/02/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 00:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/02/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/02/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2009, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/02/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/02/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2009, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2009, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/09/2008, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/09/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2008, 01:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/09/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2008, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2008, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/06/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2008, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

28/05/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2008, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2008, 01:41

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

29/04/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2008, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/01/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2008, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

22/01/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2007, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/09/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 00:25

Despacho (Despacho)

31/05/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2006, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

01/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2006, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2006, 01:53

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/07/2006, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/06/2006, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2006, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2006, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/02/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2006, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2006, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2006, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2006, 01:48

Decisão

•19/04/2024, 17:44

Decisão

•19/04/2024, 17:44

Decisão

•21/08/2025, 15:37

Decisão

•21/08/2025, 15:37