Execução Fiscal 1000646-45.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 359.767,53

Órgão julgador

1ª Vara de Mirassol D'oeste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT 15401·CPF·Representa: Réu

UMBERTO PIAZZA JACOBS

CPF·Representa: Réu

THABATA TURATTI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINGAO DA GRANJA

Terceiro

MARQUES & CAETANO LTDA

CNPJ

Reu

VERA LUCIA CAETANO MARQUES

CPF

Reu

DOMINGOS APARECIDO MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

01/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/03/2026, 03:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 01:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/01/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/12/2025, 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:12

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

01/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Documentos

Decisão

•11/03/2021, 12:32

Decisão

•26/04/2021, 09:30

19/03/2026, 03:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 01:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/01/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/12/2025, 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAETANO MARQUES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de DOMINGOS APARECIDO MARQUES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de DOMINGOS APARECIDO MARQUES em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAETANO MARQUES em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de UMBERTO PIAZZA JACOBS em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 14:51

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2025, 11:09

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:12

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 06:18

Juntada de Petição de outros documentos

10/10/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de MARQUES & CAETANO LTDA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAETANO MARQUES em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de DOMINGOS APARECIDO MARQUES em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:07

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 18:00

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:57

Decorrido prazo de MARQUES & CAETANO LTDA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/12/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 14:27

Expedição de Mandado

23/04/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 15:44

Conclusos para decisão

23/03/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de DOMINGOS APARECIDO MARQUES em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAETANO MARQUES em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:23

Decorrido prazo de MARQUES & CAETANO LTDA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:23

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 06:54

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS PROCESSO n. 1000646-45.2021.8.11.0011 Valor da causa: R$ 359.767,53 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSS

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 17:50

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1000646-45.2021.8.11.0011 DECISÃO Em análise dos autos, este Juízo observa que, embora devidamente citado, o executado deixou de promover a quitação integral do débito no prazo legal. Pela Fazenda Pública foi requerida a penhora online de valores por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execu

15/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:49

Conclusos para decisão

13/01/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 08:32

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 10:59

Conclusos para decisão

03/05/2022, 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2022, 13:09

Conclusos para decisão

02/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2022, 09:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/04/2022, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

08/04/2022, 09:08

Conclusos para decisão

31/03/2022, 07:27

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2022, 17:05

Conclusos para decisão

21/03/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:34

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 21:31

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2022, 09:27

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 16:47

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/11/2021, 09:49

Conclusos para decisão

25/08/2021, 07:54

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/06/2021, 20:08

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2021, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 10:55

Conclusos para decisão

20/05/2021, 06:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/05/2021, 20:20

Juntada de Petição de certidão

05/05/2021, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2021, 09:30

Conclusos para decisão

25/04/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2021, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 07:27

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2021, 12:32

Conclusos para despacho

10/03/2021, 20:31

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 20:31

Decisão

•20/05/2021, 10:55

Decisão

•17/11/2021, 09:49

Decisão

•01/02/2022, 09:27

Decisão

•28/03/2022, 17:05

Decisão

•13/04/2022, 09:53

Decisão

•03/05/2022, 13:09

Decisão

•22/11/2022, 07:44

Decisão

•14/02/2023, 18:49

Decisão

•16/06/2023, 15:44

Decisão

•22/08/2025, 18:00

Decisão

•22/08/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:44