Execução Fiscal 0020590-63.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2010

Valor da Causa

R$ 14.396,74

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/12/2023, 03:20

Recebidos os autos

30/12/2023, 03:20

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/08/2023, 14:39

Processo Desarquivado

18/08/2023, 14:39

Juntada de Certidão

18/08/2023, 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 14:30

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 17/08/2023

18/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:48

Decorrido prazo de Venancio Correa dos Santos Junior em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:01

Decorrido prazo de Venancio Correa dos Santos Junior em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:39

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/12/2023, 03:20

Recebidos os autos

30/12/2023, 03:20

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/08/2023, 14:39

Processo Desarquivado

18/08/2023, 14:39

Juntada de Certidão

18/08/2023, 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 14:30

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 17/08/2023

18/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:48

Decorrido prazo de Venancio Correa dos Santos Junior em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:01

Decorrido prazo de Venancio Correa dos Santos Junior em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:39

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020590-63.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCADO J M LTDA - ME, ELENIR APARECIDA DA SILVA MONTILHA, CARLOS MONTILHA Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra MERCADO J M LTDA – ME, ELENIR APARECIDA DA SILVA MONTILHA e CARLOS MONTILHA, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa de ID 120022443. Em ID 104452356, 21.11.2022, a Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/06/2023, 18:21

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 11:13

Decorrido prazo de CARLOS MONTILHA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 07:15

Decorrido prazo de ELENIR APARECIDA DA SILVA MONTILHA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:40

Decorrido prazo de CARLOS MONTILHA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:40

Decorrido prazo de MERCADO J M LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:40

Decorrido prazo de ELENIR APARECIDA DA SILVA MONTILHA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de CARLOS MONTILHA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de MERCADO J M LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de CARLOS MONTILHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:39

Decorrido prazo de ELENIR APARECIDA DA SILVA MONTILHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:39

Decorrido prazo de MERCADO J M LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:39

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0020590-63.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCADO J M LTDA - ME, ELENIR APARECIDA DA SILVA MONTILHA, CARLOS MONTILHA Visto, Em atenção ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de Id. 104452356 e requerer o que de direito, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:31

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:30

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:30

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

13/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:23

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:03

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:13

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:59

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 17:23

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/11/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2019, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/09/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/08/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/08/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2019, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/01/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/11/2018, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/10/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2018, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/09/2018, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/09/2018, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/01/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/10/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/10/2017, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2017, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2017, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2017, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/12/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/12/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/12/2016, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2016, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2016, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2016, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/02/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/02/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/02/2015, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/01/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/01/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/01/2015, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/05/2012, 02:40

Documentos

Despacho

•03/11/2022, 18:13

Decisão

•11/01/2023, 14:23

Decisão

•02/03/2023, 14:31

Sentença

•29/06/2023, 18:21