Apelação / Remessa Necessária 1001118-85.2019.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARIA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(82)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARIA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

FORMULA 2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/05/2025, 18:42

Baixa Definitiva

28/05/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:42

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:10

Juntada de vista à pge

23/05/2025, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/05/2023, 09:13

Baixa Definitiva

03/05/2023, 09:13

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de FORMULA 2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 08:13

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/05/2025, 18:42

Baixa Definitiva

28/05/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:42

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:10

Juntada de vista à pge

23/05/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•05/08/2019, 10:54

Despacho

•19/09/2019, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/05/2023, 09:13

Baixa Definitiva

03/05/2023, 09:13

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de FORMULA 2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 08:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

09/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de certidão

02/03/2023, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:21

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 17:00

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 18:41

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:57

Conclusos para decisão

31/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/07/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:53

Juntada de Certidão

08/06/2022, 15:26

Juntada de Certidão

08/06/2022, 15:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/06/2022, 15:14

Recebidos os autos

06/06/2022, 12:49

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 12:49

Sentença

•31/03/2020, 14:12

Recurso de sentença

•16/06/2020, 12:09

Despacho

•28/08/2020, 08:20

Despacho

•05/08/2022, 09:57

Despacho

•08/02/2023, 09:43

Acórdão

•09/03/2023, 15:25

Acórdão

•10/03/2023, 08:13

Acórdão

•10/03/2023, 08:13

Despacho

•30/10/2024, 10:54