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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 325.169,40

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIPUANA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Decorrido prazo de ROBERTO LENGERT em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58312597

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELANTE) e provido

Expedição de Outros documentos

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO LENGERT em 09/04/2026 23:59

Todas as movimentações(30)