Execução de Título Extrajudicial 1005656-09.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005656-09.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005656-09.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 115576471), passo a receber a petição inicial. Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO – contra devedor insolvente” aventada por VERSI SOLUÇÕES Ltda. representada por JOÃO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de PROCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA Ltda. alegando, em síntese, que é credor da quantia de R$ 90.639,86 (noventa mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), sendo representado pelo contrato de prestação de serviços, o qual foi inadimplido pelo Executado. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno ao Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VERSI SOLUCOES LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48843836

Decorrido prazo de JOAO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48843837

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de VERSI SOLUCOES LTDA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PROCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA em 15/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)