Agravo de Execução Penal 1023145-22.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

04/04/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 29/03/2023

04/04/2023, 17:05

Decorrido prazo de ARIANE FERREIRA MARTINS CAMARGO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:17

Publicado Acórdão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTS. 111 E 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – DATA-BASE QUE DEVE RECAIR SOBRE A ÚLTIMA PRISÃO/INFRAÇÃO DO REEDUCANDO SOB PENA DE CONFIGURAR EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. “A ocorr

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE) e não-provido

26/02/2023, 11:46

Juntada de Petição de certidão

24/02/2023, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 09:51

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

04/04/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 29/03/2023

04/04/2023, 17:05

Decorrido prazo de ARIANE FERREIRA MARTINS CAMARGO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:17

Publicado Acórdão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTS. 111 E 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – DATA-BASE QUE DEVE RECAIR SOBRE A ÚLTIMA PRISÃO/INFRAÇÃO DO REEDUCANDO SOB PENA DE CONFIGURAR EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. “A ocorr

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE) e não-provido

26/02/2023, 11:46

Juntada de Petição de certidão

24/02/2023, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/02/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:23

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2023 a 24 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (ht

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 19:41

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/11/2022, 15:54

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:54

Juntada de Certidão

17/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de certidão

17/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 15:19

Publicado Certidão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:23

Publicado Informação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:22

Juntada de Certidão

09/11/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:06

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 17:06

Documentos

Petição inicial em pdf

•09/11/2022, 17:06

Petição inicial em pdf

•09/11/2022, 17:06

Despacho

•22/11/2022, 13:48

Acórdão

•26/02/2023, 11:46

Acórdão

•27/02/2023, 13:27

Acórdão

•27/02/2023, 13:27

Acórdão

•10/03/2023, 08:49