Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000763-18.2022.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NENZA

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 23088·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NENZA

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DOUGLAS DA SILVA

CPF

Reu

RIAN LUBE BASILIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2026, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2026, 13:37

Recebidos os autos

24/04/2026, 13:37

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 13:37

Recebidos os autos

23/04/2026, 15:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 03/08/2026 14:15, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

23/04/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:20

Conclusos para despacho

22/04/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 17:51

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:32

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:32

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

24/04/2026, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2026, 13:37

Recebidos os autos

24/04/2026, 13:37

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 13:37

Recebidos os autos

23/04/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•14/02/2023, 20:31

Decisão

•04/09/2024, 17:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 03/08/2026 14:15, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

23/04/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:20

Conclusos para despacho

22/04/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 17:51

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:32

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:32

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 20:33

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 03/08/2026 14:15, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

01/04/2026, 17:02

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 05:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:58

Conclusos para despacho

09/03/2026, 17:24

Recebidos os autos

20/02/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 18:34

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 24/02/2026 14:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

20/02/2026, 18:13

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 12:33

Juntada de Petição de diligência

10/02/2026, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 23:23

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2026, 09:59

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:17

Expedição de Mandado

30/01/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 08:59

Recebidos os autos

14/11/2025, 12:13

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/02/2026 14:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

14/11/2025, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 17:23

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 11/02/2026 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

04/11/2025, 13:57

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:27

Recebidos os autos

21/10/2025, 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/02/2026 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

21/10/2025, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 12:51

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 17/03/2026 17:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

10/10/2025, 14:50

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:27

Processo Desarquivado

10/10/2025, 13:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:36

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 13:58

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 19:06

Recebidos os autos

31/07/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 19:06

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 24/07/2025

31/07/2025, 15:57

Recebidos os autos

30/07/2025, 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 17/03/2026 17:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

30/07/2025, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2025, 14:20

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 11/12/2025 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

25/07/2025, 18:30

Conclusos para despacho

25/07/2025, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 11:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:47

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 04:35

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 22:44

Recebidos os autos

09/07/2025, 15:01

Extinta a punibilidade por prescrição

09/07/2025, 15:01

Baixa Administrativa

09/07/2025, 15:01

Juntada de Projeto de sentença

09/07/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

28/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 22:19

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:13

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:38

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:18

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:44

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 11/12/2025 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

06/06/2025, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 19:08

Conclusos para despacho

01/04/2025, 23:19

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/03/2025, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 05:21

Expedição de Mandado

25/02/2025, 18:18

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

25/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de denúncia

10/01/2025, 18:46

Recebidos os autos

20/12/2024, 13:36

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 13:36

Decorrido prazo de ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 03:08

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 03:08

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:44

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 18:51

Juntada de Petição de diligência

22/11/2024, 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 13:23

Expedição de Mandado

21/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/10/2024, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 11:00

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 14:34

Expedição de Mandado

05/09/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:41

Recebidos os autos

04/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 17:41

Homologada a Transação Penal

04/09/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 14:51

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 13:59

Expedição de Mandado

10/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 14:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

18/03/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

07/03/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:24

Processo Desarquivado

08/02/2024, 10:29

Arquivado Provisoriamente

03/09/2023, 10:29

Juntada de Certidão

02/09/2023, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 10:29

Processo Desarquivado

01/09/2023, 06:29

Arquivado Provisoriamente

03/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 10:59

Desentranhado o documento

17/02/2023, 10:57

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 10:56

Desentranhado o documento

17/02/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 09:10

Juntada de Ofício

17/02/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 08:51

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000763-18.2022.8.11.0038.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: DOUGLAS DA SILVA Aqui se tem Termo Circunstanciado De Ocorrência, instaurado em face de NILTON JOSE DE SOUZA, pela infração penal descrita no art. 129, do CP. Certificada a divergência de partes (id. 96518456). Ciente, o Parquet requereu requer que ofic

15/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 20:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/02/2023, 20:31

Recebidos os autos

14/02/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 20:31

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2023, 14:00

Conclusos para decisão

07/10/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 08:49

Audiência Conciliação juizado designada para 20/12/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA.

16/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 08:25

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 17:37

Decisão

•04/09/2024, 17:41

Decisão

•03/06/2025, 19:08

Decisão

•03/06/2025, 19:08

Sentença

•09/07/2025, 15:01

Manifestação

•26/07/2025, 14:20

Decisão

•29/07/2025, 19:06

Decisão

•31/07/2025, 19:06

Decisão

•31/07/2025, 19:06

Decisão

•21/10/2025, 12:51

Decisão

•13/11/2025, 17:23

Despacho

•20/02/2026, 18:34

Decisão

•30/03/2026, 17:58

Decisão

•30/03/2026, 17:58

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/02/2023, 20:31

Decisão

•04/09/2024, 17:41

Decisão

•04/09/2024, 17:41

Decisão

•03/06/2025, 19:08

Decisão

•03/06/2025, 19:08

Sentença

•09/07/2025, 15:01

Manifestação

•26/07/2025, 14:20

Decisão

•29/07/2025, 19:06

Decisão

•31/07/2025, 19:06

Decisão

•31/07/2025, 19:06

Decisão

•21/10/2025, 12:51

Decisão

•13/11/2025, 17:23

Despacho

•20/02/2026, 18:34

Decisão

•30/03/2026, 17:58

Decisão

•30/03/2026, 17:58

Decisão

•17/04/2026, 18:32

Decisão

•17/04/2026, 18:32

Despacho

•23/04/2026, 15:20

Despacho

•23/04/2026, 15:20