Execução Fiscal 0021696-60.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 65.880,15

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

OAB/MT 5219·CPF·Representa: Autor

EDIVILSON JOSE GUIMARAES

OAB/MT 6534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCO CARLOS RABELO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2025, 14:32

Recebidos os autos

24/10/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 07/03/2025

03/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 07:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 01:21

Juntada de Alvará

08/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 16:01

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 12:02

Todas as movimentações(385)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2025, 14:32

Recebidos os autos

24/10/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 07/03/2025

03/10/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:25

Despacho

•15/09/2023, 15:52

Decorrido prazo de GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 07:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 01:21

Juntada de Alvará

08/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 16:01

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 18:34

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 13:45

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RABELO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:39

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:44

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos

16/01/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:41

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RABELO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RABELO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:25

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 15:51

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RABELO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:15

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 18:09

Publicado Sentença em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RABELO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 13:47

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:05

Expedido alvará de levantamento

01/08/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:05

Conclusos para decisão

02/04/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/01/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:18

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/01/2024, 08:56

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

25/01/2024, 09:04

Juntada de recibo (sisbajud)

23/01/2024, 06:54

Conclusos para decisão

26/09/2023, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:22

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:22

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:52

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RABELO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RABELO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:25

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:14

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 17:57

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:21

Juntada de Petição de expediente

26/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:28

Redistribuição (Redistribuicao)

10/02/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/12/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

19/09/2019, 02:32

Provisório (Suspensao do Processo)

15/04/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/07/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/07/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/05/2017, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/05/2017, 01:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/05/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/03/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/04/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/01/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

14/01/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2013, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/12/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2011, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2011, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2011, 01:26

Despacho (Despacho)

01/06/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2010, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2010, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/09/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2010, 02:00

Despacho (Despacho)

20/09/2010, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2010, 01:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/09/2010, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/05/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

29/04/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2008, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

17/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

17/03/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 02:00

Despacho (Despacho)

14/02/2008, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2008, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/01/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:13

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/04/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2007, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2007, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/03/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 02:29

Despacho (Despacho)

27/11/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2006, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2006, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/09/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2006, 00:34

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2006, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 02:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/11/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/10/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2005, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2005, 02:23

Juntada (Juntada)

18/10/2005, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2005, 00:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2005, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/09/2005, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2005, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/09/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 02:16

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

29/07/2005, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2005, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/06/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/05/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2005, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2005, 01:49

Juntada (Juntada)

04/05/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/04/2005, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/04/2005, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2005, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 02:19

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2004, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2004, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2004, 02:05

Juntada (Juntada)

23/09/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2004, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2004, 01:32

Juntada (Juntada)

09/07/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/04/2004, 01:14

Juntada (Juntada)

13/04/2004, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2003, 02:22

Despacho (Despacho)

02/12/2003, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2001, 02:26

Juntada (Juntada)

30/11/2001, 02:25

Juntada (Juntada)

06/09/2001, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2001, 01:09

Juntada (Juntada)

24/08/2001, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2001, 01:32

Juntada (Juntada)

07/06/2001, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2001, 02:31

Juntada (Juntada)

26/04/2001, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/04/2001, 01:56

Juntada (Juntada)

11/04/2001, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2001, 01:49

Juntada (Juntada)

29/03/2001, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2000, 01:09

Despacho (Despacho)

11/08/2000, 01:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/06/2000, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2000, 00:00

Decisão

•26/01/2024, 16:18

Decisão

•26/01/2024, 16:18

Decisão

•01/08/2024, 18:05

Decisão

•01/08/2024, 18:05

Sentença

•25/09/2024, 14:20

Sentença

•25/09/2024, 14:20

Decisão

•16/01/2025, 14:41

Decisão

•16/01/2025, 14:41

Decisão

•22/08/2025, 17:44

Decisão

•22/08/2025, 17:44