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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Nova Xavantina

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(60)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE MARTINS DE FREITAS em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)