Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003830-28.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 33.133,43

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

SINIVALDO ALVES MOREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Autor

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Autor

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Autor

RENZO DE AMORIM FIRME

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

SINIVALDO ALVES MOREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

28/04/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:26

Decorrido prazo de SINIVALDO ALVES MOREIRA em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 19:09

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de alvará

26/02/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 14:13

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:37

Todas as movimentações(101)

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

28/04/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:26

Decorrido prazo de SINIVALDO ALVES MOREIRA em 21/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•01/06/2021, 13:25

Decisão

•30/07/2021, 19:33

08/03/2024, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 19:09

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de alvará

26/02/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 14:13

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2024, 08:42

Conclusos para decisão

30/01/2024, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/01/2024, 15:28

Processo Desarquivado

24/01/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de SINIVALDO ALVES MOREIRA em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:30

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/09/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 10:38

Transitado em Julgado em 15/03/2023

29/05/2023, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 09:50

Decorrido prazo de SINIVALDO ALVES MOREIRA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003830-28.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: SINIVALDO ALVES MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada Estado de Mato Grosso, concordou com o valor apresentado pela parte credora. A parte autora, por sua vez, renunciou o valor excedente de seu crédito para que o pagamento seja enquadrado ao teto do RPV. Consigno que o art. 5

16/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 06:59

Conclusos para decisão

10/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 13:50

Decorrido prazo de SINIVALDO ALVES MOREIRA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:06

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 18:09

Conclusos para despacho

05/10/2022, 21:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/10/2022, 21:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/10/2022, 09:39

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:34

Juntada de intimação de pauta

02/09/2022, 17:58

Juntada de intimação de pauta

02/09/2022, 17:58

Juntada de intimação de pauta

02/09/2022, 17:58

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/09/2022, 17:58

Juntada de certidão

02/09/2022, 17:58

Juntada de acórdão

02/09/2022, 17:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/09/2022, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/02/2022, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

23/01/2022, 17:30

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 22:20

Juntada de Petição de recurso inominado

07/12/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 09:24

Juntada de Projeto de sentença

29/11/2021, 09:24

Julgado improcedente o pedido

29/11/2021, 09:24

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/09/2021, 09:42

Juntada de Petição de contestação

03/09/2021, 10:10

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de SINIVALDO ALVES MOREIRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 12:05

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 12:32

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 05:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2021, 19:33

Redistribuído por dependência em razão de erro material

30/07/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:09

Declarada incompetência

01/06/2021, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 13:52

Conclusos para decisão

27/05/2021, 17:29

Juntada de Certidão

27/05/2021, 17:28

Juntada de Certidão

27/05/2021, 17:28

Juntada de Certidão

27/05/2021, 17:28

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2021, 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/05/2021, 20:22

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 20:22

Sentença

•29/11/2021, 09:24

Decisão

•03/02/2022, 16:41

Acórdão

•12/08/2022, 18:21

Execução de cumprimento de sentença

•01/10/2022, 09:39

Documento de comprovação

•01/10/2022, 09:39

Despacho

•09/11/2022, 18:09

Decisão

•15/02/2023, 06:59

Decisão

•07/02/2024, 08:42

Decisão

•07/02/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:16