Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009042-30.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 36.387,79

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Autor

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Autor

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2024, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2024, 01:09

Recebidos os autos

19/03/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 13:39

Juntada de Petição de alvará

06/12/2023, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

01/12/2023, 14:06

Processo Desarquivado

01/12/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:26

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

19/03/2024, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2024, 01:09

Recebidos os autos

19/03/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:39

Documentos

Despacho

•08/12/2021, 09:24

Sentença

•10/05/2022, 05:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 13:39

Juntada de Petição de alvará

06/12/2023, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

01/12/2023, 14:06

Processo Desarquivado

01/12/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:26

Decorrido prazo de CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:34

Decorrido prazo de CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:13

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/09/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 09:50

Transitado em Julgado em 13/03/2023

10/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 09:50

Decorrido prazo de CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009042-30.2021.8.11.0037.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada Estado de Mato Grosso, concordou com o cálculo apresentado pela parte credora. A parte autora, por sua vez, renunciou o valor excedente de seu crédito para que o pagamento seja enquadrado ao teto do RPV. Consigno que

16/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 06:58

Conclusos para decisão

10/02/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:58

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:09

Conclusos para despacho

03/10/2022, 19:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2022, 19:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/10/2022, 18:35

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 21:57

Juntada de acórdão

02/09/2022, 17:57

Juntada de intimação de pauta

02/09/2022, 17:57

Juntada de intimação de pauta

02/09/2022, 17:57

Juntada de intimação de pauta

02/09/2022, 17:57

Juntada de certidão

02/09/2022, 17:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/09/2022, 17:57

Juntada de certidão

02/09/2022, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2022, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 12:47

Decorrido prazo de CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 19:17

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/06/2022, 10:30

Conclusos para decisão

02/06/2022, 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/06/2022, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:58

Juntada de Petição de recurso inominado

13/05/2022, 09:58

Homologada a decisão do juiz leigo

10/05/2022, 05:13

Juntada de Projeto de sentença

10/05/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 05:13

Julgado improcedente o pedido

10/05/2022, 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:07

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:43

Decorrido prazo de HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:43

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:43

Publicado Intimação em 28/01/2022.

29/01/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 01:36

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 20:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/01/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:01

Juntada de Petição de contestação

25/01/2022, 14:03

Decorrido prazo de CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 19:43

Publicado Despacho em 13/12/2021.

14/12/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 05:23

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 09:24

Conclusos para despacho

06/12/2021, 12:44

Audiência Conciliação juizado cancelada para 15/02/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

06/12/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 08:25

Audiência Conciliação juizado designada para 15/02/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

06/12/2021, 08:24

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 08:24

Decisão

•08/06/2022, 10:30

Acórdão

•11/08/2022, 17:24

Execução de cumprimento de sentença

•01/10/2022, 18:35

Documento de comprovação

•01/10/2022, 18:35

Despacho

•09/11/2022, 18:09

Decisão

•15/02/2023, 06:58

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 17:37