Execução Fiscal 0008506-12.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2016

Valor da Causa

R$ 30.154,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIZA LAYSLA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIO CESAR DA ROCHA CAMARGO

CPF

Reu

HELY FELICIANO DE CAMARGO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:40

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

16/03/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 09:42

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2026, 20:16

Publicado Sentença em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:49

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:06

Determinado o arquivamento

03/03/2026, 15:06

Todas as movimentações(159)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:40

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

16/03/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•27/10/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 04:26

12/03/2026, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 09:42

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2026, 20:16

Publicado Sentença em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:49

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:06

Determinado o arquivamento

03/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 16:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/08/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 13:55

Expedição de Juntada de Informações

26/03/2024, 18:51

Expedição de Juntada de Informações

26/03/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:24

Bens não localizados

26/03/2024, 14:24

Conclusos para decisão

28/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 12:35

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 01:32

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 01:30

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/09/2023, 08:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/09/2023, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:29

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/09/2023, 08:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/09/2023, 08:53

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 12:18

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 07:46

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

09/09/2023, 08:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/09/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 01:53

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 01:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 17:03

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

29/08/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2023, 14:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/08/2023, 09:05

Juntada de recibo (sisbajud)

22/08/2023, 13:19

Conclusos para decisão

21/08/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA em 31/03/2023 23:59.

06/04/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 04:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 04:26

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 04:24

Publicado Citação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 0008506-12.2016.8.11.0037 R$ 30.154,60 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-250 Nome: ALGODOEIRA PRI

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2021, 17:38

Conclusos para despacho

24/10/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:34

Decorrido prazo de HELY FELICIANO DE CAMARGO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:09

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR DA ROCHA CAMARGO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:09

Decorrido prazo de ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:09

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:21

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:20

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:47

Recebidos os autos

25/06/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 16:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/06/2021.

21/06/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

20/06/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2019, 00:54

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2019, 00:33

Juntada (Juntada de AR)

11/12/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/12/2019, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/12/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/12/2019, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2019, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2019, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2019, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/10/2019, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2019, 00:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/02/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2018, 02:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/08/2018, 02:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/02/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2017, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/05/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2017, 01:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/05/2017, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/04/2017, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/03/2017, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2017, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2017, 00:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/02/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/12/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2016, 01:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/10/2016, 01:42

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 15:44

Decisão

•25/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:28

Decisão

•26/03/2024, 14:24

Decisão

•26/03/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:08

Sentença

•03/03/2026, 15:06

Sentença

•03/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 09:38