Execução Fiscal 0000455-50.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/1998

Valor da Causa

R$ 25.706,55

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO ANTONIO DE LIMA

OAB/MT 3212·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

02/06/2023, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2023, 18:50

Recebidos os autos

12/04/2023, 18:50

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

12/04/2023, 18:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:44

Decorrido prazo de VG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:28

Todas as movimentações(264)

Juntada de Certidão

02/06/2023, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2023, 18:50

Recebidos os autos

12/04/2023, 18:50

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 18:17

Sentença

•09/11/2022, 18:53

12/04/2023, 18:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:44

Decorrido prazo de VG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 12:56

Declarada decadência ou prescrição

09/11/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:17

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2022, 13:32

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de expediente

29/09/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:10

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/09/2021, 02:21

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/09/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2020, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:14

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

05/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

08/06/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2017, 01:53

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/05/2017, 01:49

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

02/04/2014, 02:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/09/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

12/09/2013, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

10/02/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

08/02/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/01/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2012, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/01/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2011, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

12/12/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/11/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:49

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

13/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2011, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 02:23

Despacho (Despacho)

04/03/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/08/2010, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/08/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 00:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/12/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2009, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2009, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

22/06/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 03:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2009, 01:54

Despacho (Despacho)

09/06/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2009, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

09/02/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/02/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2008, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2008, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/09/2008, 00:19

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/09/2008, 00:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2008, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:29

Despacho (Despacho)

04/08/2008, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/07/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2008, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

16/01/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2008, 00:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/12/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 01:26

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

14/11/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2007, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/11/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 00:38

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2007, 00:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2007, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

24/07/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/07/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/09/2006, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2006, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

31/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2006, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2006, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

26/05/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2006, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2006, 00:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

20/02/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/12/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2005, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2005, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2004, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

24/03/2004, 02:04

Juntada (Juntada)

22/03/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/01/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2004, 02:38

Juntada (Juntada)

20/01/2004, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

16/12/2003, 02:20

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2001, 01:17

Juntada (Juntada)

23/04/2001, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2001, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2000, 02:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2000, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

19/03/1999, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/1998, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/10/1998, 01:13

Decisão

•11/01/2023, 14:28