Oposição 1005218-80.2023.8.11.0041 - TJMT

Oposição 1005218-80.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Opoente: RONALDO ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA Opostos ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA e outros Sentença Vistos. Trata-se de pedido de desistência da ação de oposição, com pedido liminar ajuizada por Ronaldo Adriano Cardoso de Oliveira contra Roberto Rodrigues de Almeida e outros. A oposição visava a proteção possessória de uma área rural com 8.000 ha (oito mil hectares de terras), inserida dentro da Fazenda Dias, os quais foram vendidos ao Opoente, por Eliana Alves Aragão de Seixas, Luiz Moises P.A. de Seixas Filho e Daniel A. Aragão de Seixas, herdeiros do Espólio de Luiz Moises Pinto de Aragão Seixas autor da ação possessória PJe n. 0027196-24.2009.8.11.0041, em 02/02/2015. A inicial foi instruída com os documentos de id. 109533363 ao id. 109734298. Na decisão de id. 110039783, designou-se audiência de conciliação em conjunto com a ação principal (PJe n. 027196-24.2009.8.11.0041), ato que se realizou em 29/03/2023. Em audiência o Opoente requereu a desistência da lide e os presentes anuíram com o pedido, conforme ata carreada ao id. 113862622. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. No caso em tela, verifica-se que a parte autora manifestou não ter interesse em prosseguir com a demanda, requerendo a desistência do feito durante a audiência de tentativa de conciliação realizada no dia 29/03/2023 (id. 113862622). Verifica-se, ainda, que os réus não chegaram a apresentar contestação, haja vista que o feito encontrava-se na fase inicial, portanto, não é exigível o seu consentimento, conforme disciplina o §4º do art. 485, do CPC. Não há, portanto, óbice à homologação da desistência. Neste sentido: APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O art. 485 do CPC, § 4º, estabelece que, “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 2- No caso dos autos, a contestação foi oferecida depois do pedido de desistência, de maneira que não há necessidade de consentimento da parte requerida. (TJ-MT 10040689820228110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios pela ausência de formação de contraditório. Havendo custas processuais remanescentes caberão à parte autora. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de comprovante de pagamento - guia de recolhimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(78)

legal