Execução Fiscal 0010378-22.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 157.689,30

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de FERRAGISTA CARPAU LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ILDEZINA MARIA ALVES OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 15:11

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:57

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:57

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 11:14

Todas as movimentações(318)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de FERRAGISTA CARPAU LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ILDEZINA MARIA ALVES OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 18:45

Decisão

•11/01/2023, 14:28

07/04/2026, 15:11

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:57

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:57

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 11:11

Juntada de certidão de distribuição (aut)

12/03/2026, 15:36

Devolvidos os autos

12/03/2026, 15:36

Juntada de Certidão

16/12/2025, 09:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/12/2025, 09:35

Decorrido prazo de FERRAGISTA CARPAU LTDA - ME em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:27

Decorrido prazo de ILDEZINA MARIA ALVES OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:27

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 14:47

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:27

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 03:27

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 13:07

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/11/2025

17/11/2025, 12:58

Desentranhado o documento

17/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/11/2025, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2025, 02:27

Recebidos os autos

14/11/2025, 02:27

Processo Desarquivado

14/11/2025, 02:26

Processo Desarquivado

14/11/2025, 02:26

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de JOSE ROQUE ALVES em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de FERRAGISTA CARPAU LTDA - ME em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de ILDEZINA MARIA ALVES OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:52

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 05:51

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/10/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:08

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

23/04/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

17/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ILDEZINA MARIA ALVES OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Processo Desarquivado

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de FERRAGISTA CARPAU LTDA - ME em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2025, 16:01

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 23:02

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 23:02

Extinto o processo por desistência

23/02/2025, 23:02

Decorrido prazo de FERRAGISTA CARPAU LTDA - ME em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de ILDEZINA MARIA ALVES OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:13

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 16:48

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:43

Conclusos para decisão

25/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 11:01

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:30

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:30

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/04/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 06:09

Decorrido prazo de FERRAGISTA CARPAU LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:41

Decorrido prazo de ILDEZINA MARIA ALVES OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de ILDEZINA MARIA ALVES OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:42

Decorrido prazo de FERRAGISTA CARPAU LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:42

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 12:53

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:45

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:40

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 11:36

Juntada de Petição de expediente

07/03/2022, 10:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/09/2020, 02:03

Juntada (Juntada)

01/07/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/02/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:24

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/09/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:05

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

09/08/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2017, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/05/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/05/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2017, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/06/2016, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/06/2016, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/06/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/05/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2014, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2014, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2014, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 01:23

Despacho (Despacho)

20/10/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:42

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2011, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/12/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

22/12/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2010, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:59

Despacho (Despacho)

24/06/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2008, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

16/04/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2008, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/01/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/12/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/12/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

17/12/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/12/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

08/12/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/09/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2007, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/09/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2007, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 03:09

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/08/2007, 00:09

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2007, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/06/2007, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:15

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2007, 00:47

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2007, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 00:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 02:29

Despacho (Despacho)

27/11/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/11/2006, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 01:42

Certidão

•21/08/2023, 12:53

Despacho

•24/06/2024, 11:01

Decisão

•31/10/2024, 16:44

Decisão

•31/10/2024, 16:44

Sentença

•23/02/2025, 23:02

Sentença

•23/02/2025, 23:02

Sentença

•17/10/2025, 18:08

Sentença

•17/10/2025, 18:08

Recurso de sentença

•15/11/2025, 14:03

Acórdão

•12/02/2026, 18:42