Cumprimento de sentençaIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/10/2017
Valor da Causa
R$ 11.244,00
Órgão julgador
1ª Vara de Pontes e Lacerda
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para decisão
07/04/2026, 16:16
Juntada de Petição de manifestação
01/04/2026, 14:54
Decorrido prazo de JOSE NEPOMUCENO DE BRITO em 13/02/2026 23:59
14/02/2026, 02:32
Publicado Intimação em 23/01/2026.
23/01/2026, 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
23/01/2026, 05:23
Expedição de Outros documentos
21/01/2026, 17:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59
14/11/2025, 02:50
Expedição de Outros documentos
06/11/2025, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2025, 13:34
Ato ordinatório praticado
06/11/2025, 13:33
Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
06/11/2025, 13:28
Desentranhado o documento
06/11/2025, 13:28
Juntada de Petição de manifestação
08/09/2025, 08:34
Processo Desarquivado
18/08/2025, 18:37
Ato ordinatório praticado
04/08/2025, 15:45
Documentos
Despacho
•09/08/2021, 13:31
Despacho
•14/04/2023, 10:58
23/01/2026, 05:23
Expedição de Outros documentos
21/01/2026, 17:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59
14/11/2025, 02:50
Expedição de Outros documentos
06/11/2025, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2025, 13:34
Ato ordinatório praticado
06/11/2025, 13:33
Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
06/11/2025, 13:28
Desentranhado o documento
06/11/2025, 13:28
Juntada de Petição de manifestação
08/09/2025, 08:34
Processo Desarquivado
18/08/2025, 18:37
Ato ordinatório praticado
04/08/2025, 15:45
Juntada de Petição de petição
26/05/2025, 18:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59
26/04/2025, 02:08
Decorrido prazo de ROSINEIA DA SILVA BRITO LIMA em 10/04/2025 23:59
11/04/2025, 03:17
Decorrido prazo de JOSE NEPOMUCENO DE BRITO em 02/04/2025 23:59
03/04/2025, 03:19
Decorrido prazo de ROSINEIA DA SILVA BRITO LIMA em 02/04/2025 23:59
03/04/2025, 03:19
Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025, 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025, 02:47
Arquivado Definitivamente
11/03/2025, 11:57
Expedição de Outros documentos
10/03/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos
10/03/2025, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025, 17:26
Conclusos para despacho
07/03/2025, 14:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59
19/11/2024, 02:12
Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024, 13:29
Decorrido prazo de JOSE NEPOMUCENO DE BRITO em 11/11/2024 23:59
12/11/2024, 02:13
Decorrido prazo de ROSINEIA DA SILVA BRITO LIMA em 11/11/2024 23:59
12/11/2024, 02:13
Publicado Sentença em 04/11/2024.
04/11/2024, 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024, 02:14
Expedição de Outros documentos
31/10/2024, 15:40
Expedição de Outros documentos
31/10/2024, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024, 15:39
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/10/2024, 15:39
Conclusos para julgamento
28/10/2024, 10:02
Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024, 08:39
Publicado Despacho em 23/07/2024.
26/07/2024, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
26/07/2024, 02:02
Expedição de Outros documentos
21/07/2024, 21:22
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024, 21:22
Conclusos para despacho
27/03/2024, 08:39
Juntada de Petição de petição
26/03/2024, 13:06
Decorrido prazo de ROSINEIA DA SILVA BRITO LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:30
Decorrido prazo de JOSE NEPOMUCENO DE BRITO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:30
Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024, 00:51
Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024, 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/12/2023, 09:05
Expedição de Outros documentos
19/12/2023, 11:02
Juntada de Alvará
06/12/2023, 17:02
Processo Desarquivado
06/12/2023, 15:48
Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023, 15:54
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 14:47
Decorrido prazo de ROSINEIA DA SILVA BRITO LIMA em 06/09/2023 23:59.
12/09/2023, 02:57
Decorrido prazo de JOSE NEPOMUCENO DE BRITO em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023, 03:22
Juntada de Petição de petição
06/09/2023, 14:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023, 06:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 10:16
Arquivado Definitivamente
17/08/2023, 08:25
Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023, 06:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023, 06:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA
DECISÃO
Processo: 0009452-22.2017.8.11.0013..
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECONVINTE: JOSE NEPOMUCENO DE BRITO, ROSINEIA DA SILVA BRITO LIMA Defiro o requerido, revogo o despacho de ID 124095498, por não pertencer aos autos. Remeta-se ofício como o requerido. Cumpra-se.
15/08/2023, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023, 09:12
Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023, 09:12
Expedição de Outros documentos
14/08/2023, 09:12
Expedição de Outros documentos
14/08/2023, 09:12
Conclusos para despacho
10/08/2023, 11:35
Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023, 13:46
Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023, 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023, 03:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0009452-22.2017.8.11.0013.
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: JOSE NEPOMUCENO DE BRITO, ROSINEIA DA SILVA BRITO LIMA Advogado do(a) RECONVINTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A Advogado do(a) RECONVINTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A
Vistos. Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens. Cumpra-se.
25/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
24/07/2023, 14:51
Expedição de Outros documentos
24/07/2023, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023, 14:51
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023, 14:51
Conclusos para decisão
24/07/2023, 14:25
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023, 05:33
Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023, 08:33
Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023, 06:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023, 06:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT
Processo: 0009452-22.2017.8.11.0013.
Intimação - ; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 56/2007-CGJ, abrimos vistas às partes para manifestação no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 5 de julho de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente
06/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
05/07/2023, 10:45
Expedição de Outros documentos
05/07/2023, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023, 10:45
Ato ordinatório praticado
05/07/2023, 10:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 01:45
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023, 09:38
Expedição de Outros documentos
16/05/2023, 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023, 07:58
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023, 07:58
Conclusos para despacho
16/05/2023, 07:11
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/05/2023, 17:14
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023, 10:58
Conclusos para despacho
12/04/2023, 13:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023, 00:49
Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023, 02:30
Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/02/2023, 00:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico retorno dos autos do TRF de 2° grau, desta forma impulsiono os autos intimando as partes para manifestação. PONTES E LACERDA – MT, 15 de fevereiro de 2023 LIBIA MENEZES DA COSTA SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600
16/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
15/02/2023, 11:24
Expedição de Outros documentos
15/02/2023, 11:24
Ato ordinatório praticado
15/02/2023, 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF
22/09/2021, 17:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
22/09/2021, 17:16
Juntada de Ofício
20/09/2021, 14:04
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021, 07:57
Ato ordinatório praticado
31/08/2021, 15:10
Juntada de Petição de petição
21/08/2021, 10:33
Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021, 15:39
Publicado Despacho em 11/08/2021.
11/08/2021, 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021, 03:30
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 13:31
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021, 13:31
Conclusos para despacho
06/08/2021, 08:57
Recebidos os autos
06/08/2021, 08:29
Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021, 11:38
Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2021, 10:56
Ato ordinatório praticado
09/07/2021, 13:28
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.
09/07/2021, 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021, 08:02
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 17:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/07/2021, 01:22
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
07/07/2021, 01:20
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
20/07/2020, 01:20
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/07/2020, 01:20
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
07/07/2020, 01:50
Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/07/2020, 02:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/03/2020, 01:49
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/03/2020, 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/03/2020, 01:44
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/03/2020, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2020, 01:40
Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))
03/03/2020, 02:20
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/02/2020, 02:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/02/2020, 01:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/02/2020, 01:47
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
05/02/2020, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2020, 01:07
Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
20/01/2020, 01:07
Remessa (Remessa)
14/12/2019, 00:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/12/2019, 01:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/12/2019, 01:10
Remessa (Remessa)
03/12/2019, 01:07
Recebimento (Vindos Gabinete)
26/11/2019, 02:34
Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
26/11/2019, 02:07
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
29/10/2019, 02:33
Expedição de documento (Certidao)
10/10/2019, 01:30
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/08/2019, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2019, 01:35
Expedição de documento (Certidao)
07/08/2019, 01:35
Juntada (Juntada)
07/08/2019, 01:35
Remessa (Remessa)
07/08/2019, 01:28
Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)
05/08/2019, 02:38
Remessa (Remessa)
05/08/2019, 01:58
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/08/2019, 00:28
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/07/2019, 01:27
Remessa (Remessa)
29/07/2019, 02:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/07/2019, 02:16
Recebimento (Vindos Gabinete)
22/07/2019, 01:48
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/07/2019, 01:48
Expedição de documento (Certidao)
16/07/2019, 01:09
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/06/2019, 01:39
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/05/2019, 02:20
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/05/2019, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2019, 01:43
Juntada (Juntada)
24/05/2019, 01:43
Expedição de documento (Certidao)
24/05/2019, 01:43
Remessa (Remessa)
24/05/2019, 00:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/05/2019, 00:45
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/05/2019, 02:32
Remessa (Remessa)
13/05/2019, 02:07
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/05/2019, 02:07
Movimento Legado (Laudo de Avaliacao Psicossocial)
09/05/2019, 02:23
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/02/2019, 00:35
Juntada (Juntada)
04/02/2019, 01:55
Requisição de Informações (Intimacao)
29/08/2018, 02:41
Juntada (Juntada)
27/08/2018, 02:03
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/08/2018, 02:17
Recebimento (Vindos Gabinete)
15/08/2018, 01:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/08/2018, 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/07/2018, 01:54
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/07/2018, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018, 02:32
Expedição de documento (Certidao)
09/07/2018, 02:32
Juntada (Juntada)
09/07/2018, 02:32
Remessa (Remessa)
09/07/2018, 02:32
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/07/2018, 02:15
Expedição de documento (Certidao)
06/07/2018, 01:38
Remessa (Remessa)
06/07/2018, 01:26
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/07/2018, 01:11
Juntada (Juntada)
05/07/2018, 02:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/04/2018, 02:38
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/04/2018, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2018, 01:24
Expedição de documento (Certidao)
09/04/2018, 01:24
Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
09/04/2018, 01:24
Remessa (Remessa)
09/04/2018, 01:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/04/2018, 01:07
Remessa (Remessa)
06/04/2018, 02:30
Expedição de documento (Certidao)
06/04/2018, 02:30
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/04/2018, 02:18
Expedição de documento (Certidao)
06/04/2018, 01:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/02/2018, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/02/2018, 01:09
Recebimento (Vindos Gabinete)
02/02/2018, 02:15
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/02/2018, 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/01/2018, 01:12
Expedição de documento (Certidao)
22/01/2018, 01:54
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/11/2017, 02:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/11/2017, 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)