Apelação / Remessa Necessária 1008876-49.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

J M V GRANGEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT 27466·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

J M V GRANGEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

DIRETOR GERAL DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL DE CUIABA - MT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:37

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:46

Baixa Definitiva

30/04/2026, 22:08

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 22:08

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 22:08

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 22:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE) e provido em parte

30/04/2026, 22:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de J M V GRANGEIRO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58433535

29/04/2026, 02:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

27/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:06

Todas as movimentações(46)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:37

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:46

Baixa Definitiva

30/04/2026, 22:08

Documentos

Documento de comprovação

•14/03/2022, 16:19

Decisão

•15/03/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 22:08

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 22:08

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 22:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE) e provido em parte

30/04/2026, 22:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de J M V GRANGEIRO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58433535

29/04/2026, 02:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

27/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 12:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/04/2026, 21:31

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 17:28

Juntada de Certidão

31/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de certidão

31/03/2026, 17:25

Recebidos os autos

14/03/2026, 10:34

Juntada de ato ordinatório

14/03/2026, 10:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

28/02/2023, 14:07

Baixa Definitiva

28/02/2023, 14:07

Transitado em Julgado em 19/02/2023

28/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:20

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 12:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE) e provido

14/02/2023, 22:38

Sentença desconstituída

14/02/2023, 22:38

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 18:37

Conclusos para decisão

23/08/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:07

Juntada de Certidão

15/08/2022, 13:15

Juntada de Certidão

15/08/2022, 13:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/08/2022, 12:51

Recebidos os autos

15/08/2022, 10:00

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 10:00

Decisão

•01/04/2022, 16:18

Ato ordinatório

•04/05/2022, 09:00

Sentença

•25/05/2022, 18:12

Recurso de sentença

•19/07/2022, 16:35

Ato ordinatório

•20/07/2022, 09:08

Decisão

•14/02/2023, 22:38

Ato ordinatório

•28/02/2023, 17:25

Decisão

•22/08/2024, 15:35

Sentença

•09/07/2025, 11:26

Recurso de sentença

•11/08/2025, 13:20

Acórdão

•30/04/2026, 22:08