Execução Fiscal 0004839-91.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2011

Valor da Causa

R$ 96.364,24

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

ALEXANDRE MAGNO DAMER

CPF

Reu

DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM

CPF

Reu

DAMER FOMENTO MERCANTIL - FACTORING LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 08:00

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 11:10

Juntada de despacho

16/03/2023, 12:46

Juntada de intimação

16/03/2023, 12:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/03/2023, 12:46

Devolvidos os autos

16/03/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL EBIOCOMBUSTIVEIS, contra a decisão proferida que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Da análise dos documentos trazidos ao caderno processual, observo que os Embargos de Declaração foram julgados pelo Juiz de piso. Decorrido o prazo da ciência da da decisão e ausente a interposição de Recurso, determino a remessa dos autos à C

16/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/01/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:59

Conclusos para decisão

27/09/2022, 12:36

Todas as movimentações(265)

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 08:00

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 15:49

Despacho

•26/09/2022, 12:51

22/03/2023, 11:10

Juntada de despacho

16/03/2023, 12:46

Juntada de intimação

16/03/2023, 12:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/03/2023, 12:46

Devolvidos os autos

16/03/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL EBIOCOMBUSTIVEIS, contra a decisão proferida que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Da análise dos documentos trazidos ao caderno processual, observo que os Embargos de Declaração foram julgados pelo Juiz de piso. Decorrido o prazo da ciência da da decisão e ausente a interposição de Recurso, determino a remessa dos autos à C

16/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/01/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:59

Conclusos para decisão

27/09/2022, 12:36

Juntada de certidão

26/09/2022, 16:25

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

26/09/2022, 16:25

Juntada de certidão

26/09/2022, 16:25

Juntada de despacho

26/09/2022, 16:25

Juntada de certidão

26/09/2022, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 15:49

Declarada decadência ou prescrição

13/07/2022, 15:49

Conclusos para decisão

04/07/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:50

Juntada de correspondência devolvida

28/06/2022, 16:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/06/2022, 20:06

Juntada de correspondência devolvida

02/06/2022, 13:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

28/05/2022, 04:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/05/2022, 07:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 01:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 08:53

Decorrido prazo de DAMER FOMENTO MERCANTIL - FACTORING LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 08:53

Decorrido prazo de DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 08:53

Publicado Intimação em 12/04/2021.

14/04/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 01:29

Publicado Intimação em 12/04/2021.

14/04/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 01:29

Publicado Intimação em 12/04/2021.

14/04/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 01:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:09

Recebidos os autos

07/04/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 15:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2021, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2020, 00:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2020, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2020, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2020, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2019, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/06/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/06/2019, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/06/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/06/2019, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/05/2019, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/05/2019, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/05/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/01/2019, 00:53

Entrega em carga/vista (Vista)

07/01/2019, 00:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/12/2018, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2018, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/12/2018, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2018, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2018, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2018, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2018, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/08/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2018, 00:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2017, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2017, 00:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2017, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/07/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/07/2017, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

26/05/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2017, 00:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2017, 01:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/04/2017, 00:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/03/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2015, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/09/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2015, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/08/2015, 00:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/07/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/07/2015, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/07/2015, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/07/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/12/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/11/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2013, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2013, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/06/2013, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/06/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2013, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2013, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2013, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/03/2013, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/10/2012, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/10/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2012, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/10/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2012, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/10/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/07/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 02:39

Despacho (Despacho)

11/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/04/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2012, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/03/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2012, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/01/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2011, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/10/2011, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 01:43

Despacho (Despacho)

03/10/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2011, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/08/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/08/2011, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2011, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2011, 02:17

Despacho (Despacho)

03/08/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/07/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/07/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/07/2011, 01:40

Sentença

•21/10/2022, 09:59

Despacho

•14/02/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 11:10