Cumprimento de sentença 1003704-97.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003704-97.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1003704-97.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. JOAQUIM DA SILVA LEMES, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em síntese que em 24/09/2019, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Ombro Direito e 5º Dedo Mão Esquerda”. Corroborado pela Declaração de Ocorrência (Id. 28587748), Prontuário Atendimento Médico (Id. 28587752) e Requerimento Administrativo (Id. 28587756). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito, mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 31303757), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a designação de audiência de conciliação e citação da seguradora Requerida. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 33293800), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda, adequação valor da causa, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, ausência de nexo causal entre acidente e invalidez permanente, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Sustentou também que o quantum indenizatório, se atenha aos termos da Lei. 6.164/74, alterada pela Lei 11.482/07, a qual fixa o teto para pagamento do valor da indenização DPVAT. E ainda que em caso de eventual condenação, seja observado o que dispõe a Súmula 474 do STJ, a qual define que o valor indenizatório seja proporcional ao grau da lesão. Requereu que em caso de eventual condenação, a correção monetária incida a partir da data do evento danoso Súmula 580 do STJ, e ainda que os juros moratórios incidam a partir da citação, em observância a Súmula 426 do STJ. Impugnação a contestação ofertada (Id. 39865211), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 44246611), vez que as partes manifestaram pela produção de prova pericial médica (Id. 44817476 e 44834827). Decisão saneadora (Id. 58168019), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pela parte Ré, após, fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, vez que a parte Autora impugnou a nomeação do perito (Id. 59745045), ao qual foi acolhida a impugnação pelo juízo, destituído profissional e nomeado novo perito (Id. 80186740), sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 60845410) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 80885180). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 106624052), sendo que somente a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 110610877). Alvará honorário pericial em favor do perito (Id. 111279028). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 106624052), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados Declaração de Ocorrência (Id. 28587748), Prontuário Atendimento Médico (Id. 28587752), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 106624052), concluindo de maneira inequívoca pela existência de invalidez do periciado luxação acrômio clavicular grau II em ombro direito e fratura de 1ª falange do 5º dedo da mão esquerda, que evoluiu com déficit funcional residual de 10% do ombro direito e de 50% do 5º dedo da mão esquerda, acometido pela parte Requerente decorrente de acidente de trânsito. Assim, se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, tais como a ficha de atendimento médico que relata ter sido determinada pessoa vítima de acidente de trânsito ou prontuário médico que indica que o atendimento hospitalar decorreu de acidente de trânsito, por si só, já são suficientes a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Segundo se extrai do art. 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitária acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. Desta feita, pela tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com a redação alterada pela Lei nº 11.945/2009, em caso de Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar o valor da indenização deve corresponder ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do teto que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corresponde a R$ 3.375,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). A mesma tabela ainda prevê em caso de Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre outros dedos da mão o valor da indenização deve corresponder ao percentual de 10% (dez por cento) do teto que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corresponde a R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais). Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 106624052), possui a seguinte conclusão: “Examinado com relato de acidente em 24.09.2019 por queda de moto e foi socorrido por terceiros e encaminhado HPMVG/MT local em que foram realizados os exames de imagens e logo após foi constatada luxação acrômio clavicular direito e fratura de falange proximal de 5º dedo da mão esquerda sendo necessário realizar tratamento cirúrgico com implantes de material ortopédico em 5º dedo da mão esquerda e tratamento conservador com imobilização para ombro direito. Evoluiu com déficit funcional residual de 10% do ombro direito e de 50% do 5º dedo da mão esquerda”. Para fins de ilustração segue detalhado o percentual a ser aplicado ao caso: - Ombro Direito: *25% (tabela) sobre R$ 13.500,00 = R$3.375,00 *10% (perda segurado) sobre R$ 3.375,00 = R$ 337,50 - 5º Dedo Mão Esquerda: *10% (tabela) sobre R$ 13.500,00 = R$ 1.350,00 *50% (perda segurado) sobre R$ 1.350,00 = R$ 675,00 TOTAL: R$ 1.012,50 Portanto, a indenização deve corresponder somatória da quantia de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos), incidindo sobre esse valor a correção monetária e juros de mora. Quanto ao termo inicial da cobrança dos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, em consonância com a Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça. Relativo à correção monetária, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado através da Súmula 580, de que a correção monetária nas indenizações do Seguro Obrigatório deve ser computada da data do evento danoso. Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelo nobre causídico, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte Requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pagar a parte Requerente JOAQUIM DA SILVA LEMES, a quantia de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos), referente à indenização do seguro DPVAT prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data da ocorrência do sinistro, qual seja, 24/09/2019 (Súmula 580 STJ). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal (assinado digitalmente)

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA LEMES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA LEMES em 17/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(125)